Direitos humanos e estado de direito : proteção no quadro europeu e internacional
Published: | Lisboa : AAFDL, 2022 |
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Duarte, Maria Luísa <<[HerausgeberIn]>> Direitos humanos e estado de direito proteção no quadro europeu e internacional org. Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas Lisboa AAFDL 2022, 2022 918 Seiten Aufsatzsammlung Gil, Ana Rita <<[HerausgeberIn]>> Freitas, Tiago Fidalgo <<de>> <<[HerausgeberIn]>> Collected essays Gil, Ana Rita Amaral Campos Campos Gil, Ana Rita Amaral Amaral Campos Gil, Ana Rita Freitas, Tiago F. <<de>> https://aleph.mpg.de:443/F?func=service&doc_library=VRH01&local_base=VRH01&doc_number=001129152&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA ToC Völkerrecht Heidelberg VIEW |
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INDICE INDICE APRESENTACAO ............................................................................................ 9 PARTE I QUESTOES GERAIS M IGUEL N OGUEIRA DE B RITO DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: VIRTUDES DO SISTEMA DUALISTA DA SUA POSITIVACAO ..................................................................... 19 G ONCALO F ABIAO A AMPLITUDE DO SISTEMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PORTUGUES ............... 81 M IGUEL M OTA D ELGADO EXPRESS REFERENCES TO THE CONCEPT OF THE RALE OF LAW IN INTEMATIONAL HUMAN RIGHTS ADJUDICATION ..................................................................... 115 C LAUDIA M ONGE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DERROGACOES POR RAZOES DE PROTECAO SANITARIA: FUNDAMENTO E LIMITES ....................... 135 PARTE II DIREITO DA UNIAO EUROPEIA R ITA G IRAO C URRO JURIDICIDADE E FUNDAMENTALIDADE: A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIAO EUROPEIA .................................................................................. 199 M ARIA L UISA D U |
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K AFFT K OSTA SISTEMA PAN-AFRICANO DE PROTECCAO DOS DIREITOS HUMANOS .................. 691 M ELISSA C ABRINI M ORGATO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS ................ 735 H ELOISA O LIVEIRA DIREITOS HUMANOS E PROTECAO DO AMBIENTE .......................................... 769 R ICARDO R ODRIGUES DE O LIVEIRA A TRICKY BALANCE. REVISITING RESTRICTIVE MEASURES AND COUNTERTERRORISM IN PUBLIC INTERNATIONAL LAW ................................ 807 B ENEDITA M ENEZES Q UEIROZ HOW IS THE ECTHR ANSWERING THE " WOMAN QUESTION " ? AN ANALYSIS OF GENDER EQUALITY CASE-LAW .............................................. 855 H ELENA T ELINO N EVES DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E FONTES DE NORMATIVIDADE a.................................................................................... 877 J AIME V ALLE A PROTECAO DIPLOMATICA ENQUANTO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS .................................................... 895 7 cEG: IX Da: 345mBOOK aVRH50bMPVRHcInstitutsbibliothekdEG: IX Da: 345eavailabletVerfügbarf1g0hNi0jBIBki |