Direitos humanos e estado de direito : proteção no quadro europeu e internacional
Published: | Lisboa : AAFDL, 2022 |
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Format: | Book / Printed Book |
Language: | Portuguese |
Physical description: | 918 Seiten |
Item Description: |
Collected essays |
ISBN: | 9789726298335 9789726298359 |
Classification - More hits on the same topic: | EG: IX Da = Länder: Europäische Union: Grundrechte: Gesamtdarstellung. |
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992 | |a INDICE INDICE APRESENTACAO ............................................................................................ 9 PARTE I QUESTOES GERAIS M IGUEL N OGUEIRA DE B RITO DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: VIRTUDES DO SISTEMA DUALISTA DA SUA POSITIVACAO ..................................................................... 19 G ONCALO F ABIAO A AMPLITUDE DO SISTEMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PORTUGUES ............... 81 M IGUEL M OTA D ELGADO EXPRESS REFERENCES TO THE CONCEPT OF THE RALE OF LAW IN INTEMATIONAL HUMAN RIGHTS ADJUDICATION ..................................................................... 115 C LAUDIA M ONGE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DERROGACOES POR RAZOES DE PROTECAO SANITARIA: FUNDAMENTO E LIMITES ....................... 135 PARTE II DIREITO DA UNIAO EUROPEIA R ITA G IRAO C URRO JURIDICIDADE E FUNDAMENTALIDADE: A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIAO EUROPEIA .................................................................................. 199 M ARIA L UISA D UARTE UNIAO EUROPEIA E ESTADO DE DIREITO - NOTAS SOBRE UM DEBATE DESIGUAL ............................................................................................................. 227 5 INDICE D OMINGOS S OARES F ARINHO OS DIREITOS HUMANOS NO REGULAMENTO SERVICOS DIGITAIS (DIGITAL SERVICES ACI) DA UNIAO EUROPEIA ....................................... . 267 T IAGO F IDALGO DE F REITAS OS DIREITOS SOCIAIS NA UNIAO EUROPEIA: A CAMINHO DE UMA UNIAO SOCIAL EUROPEIA? ...................................................................................... 305 A NA R ITA G IL O PAPEL DO PROVEDOR DE JUSTICA EUROPEU: DA GARANTIA DA BOA ADMINISTRACAO A DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA DEMOCRACIA E DE UMA " UNIAO DE DIREITO " NA UNIAO EUROPEIA ............................... 361 I NES P EDREIRO G OMES TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA E DEFESA DO ESTADO DE DIREITO - NOTAS SOBRE A JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE .........................................407 | ||
992 | |a RUI T AVARES L ANCEIRO O TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS .........................................................................................459 F RANCOIS -X AVIER M ILLET THE UNCERTAIN TERMS OF THE DIALOGUE ON THE LEVEI OF PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS BETWEEN MEMBER STATES ' CONSTITUTIONAL COURTS AND THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION ..................... 505 PARTE III DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO A FONSO B RAS PROTECAO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA 6 DAS NACOES UNIDAS: O PAPEL DOS COMITES ....................................... . 537 INDICE F RANCISCO DE A BREU D UARTE SEARCHING FOR A THEORY OF EVERYTHING: BINDING MULTINATIONAL COMPANIES TO THE RALE OF LAW ................................................................ 583 RUI G UERRA DA F ONSECA TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS: UM MODELO DE ATIVISMO JUDICIAL NA AFIRMACAO DO AMBITO DA SUA JURISDICAO? ........................... 619 A LEXANDRE G UERREIRO A " MAO INVISIVEL " DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA PROTECCAO DE DIREITOS HUMANOS ................................................................................ 657 E. K AFFT K OSTA SISTEMA PAN-AFRICANO DE PROTECCAO DOS DIREITOS HUMANOS .................. 691 M ELISSA C ABRINI M ORGATO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS ................ 735 H ELOISA O LIVEIRA DIREITOS HUMANOS E PROTECAO DO AMBIENTE .......................................... 769 R ICARDO R ODRIGUES DE O LIVEIRA A TRICKY BALANCE. REVISITING RESTRICTIVE MEASURES AND COUNTERTERRORISM IN PUBLIC INTERNATIONAL LAW ................................ 807 B ENEDITA M ENEZES Q UEIROZ HOW IS THE ECTHR ANSWERING THE " WOMAN QUESTION " ? AN ANALYSIS OF GENDER EQUALITY CASE-LAW .............................................. 855 H ELENA T ELINO N EVES DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E FONTES DE NORMATIVIDADE | ||
992 | |a .................................................................................... 877 J AIME V ALLE A PROTECAO DIPLOMATICA ENQUANTO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS .................................................... 895 7 | ||
852 | |c EG: IX Da: 345 |m BOOK | ||
999 | |a VRH50 |b MPVRH |c Institutsbibliothek |d EG: IX Da: 345 |e available |t Verfügbar |f 1 |g 0 |h N |i 0 |j BIB |k i |