Manual de direito europeu : o sistema institucional, a ordem jurídica, o ordenamento económico da União Europeia
| Published: | Coimbra : Coimbra Editora [u.a.], 2010 |
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Campos, João Mota <<de>> Manual de direito europeu o sistema institucional, a ordem jurídica, o ordenamento económico da União Europeia João Mota de Campos ; João Luiz Mota de Campos 6. ed Coimbra Coimbra Editora [u.a.] 2010, 2010 774 S. 23 cm Campos, João Luiz Mota <<de>> Includes bibliographical references Vorg.: Campos, João Mota de: Manual de direito comunitário Mota de Campos, João Mota de Campos, João Luiz Campos, João Luis Mota <<de>> https://aleph.mpg.de:443/F?func=service&doc_library=VRH01&local_base=VRH01&doc_number=000848028&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA ToC Völkerrecht Heidelberg VIEW |
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IMAGE 1 INDICE GERAL IMAGE 2 PAGS. PREFACIO 7 LISTA DAS PRINCIPAIS ABREVIATURAS 9 BIBLIOGRAFIA 1] PLANO GERAL DA OBRA 15 INTRODUCAO GERAL A GENESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS INTRODUTORIO AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA 1. NOCAO DE EUROPA 19 2. UMA COMUNIDADE DE CIVILIZACAO 20 3. A EUROPA SOB O DOMINIO DA ROMA IMPERIAL 21 4. A EUROPA SOB A EGIDE DA ROMA PAPAL 21 5. A DESVALORIZACAO DO PAPEL POLITICO DA IGREJA 22 6. O DESPERTAR DAS MODERNAS SOBERANIAS EUROPEIAS E A QUEBRA DA UNIDADE POLI- TICA E RELIGIOSA DA EUROPA 23 7. O BALANCE OF POWER» E O CONCERTO EUROPEU» 24 8. A PAZ FUNDADA NA COOPERACAO E NO RESPEITO PELO DIREITO INTERNACIONAL (1815-1914) 24 CAPITULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA SECCAO 1.' - OS PRECURSORES 27 1 UMA IDEIA MITICA 27 2. O PERIODO ENTRE AS DUAS GRANDES GUERRAS 28 1. UMA IDEIA MOBILIZADORA 2O 2. A ACCAO DO COUDENHOVE-KALERGI 28 3. O MANIFESTO DE VIENA **" 4. A ACCAO DE ARISTIDES BRIAND Y 5. O FRACASSO DA INICIATIVA DE BRIAND 3 IMAGE 3 732 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. SECCAO 2." - |
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PREFACIO 7 LISTA DAS PRINCIPAIS ABREVIATURAS 9 BIBLIOGRAFIA 1] PLANO GERAL DA OBRA 15 INTRODUCAO GERAL A GENESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS INTRODUTORIO AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA 1. NOCAO DE EUROPA 19 2. UMA COMUNIDADE DE CIVILIZACAO 20 3. A EUROPA SOB O DOMINIO DA ROMA IMPERIAL 21 4. A EUROPA SOB A EGIDE DA ROMA PAPAL 21 5. A DESVALORIZACAO DO PAPEL POLITICO DA IGREJA 22 6. O DESPERTAR DAS MODERNAS SOBERANIAS EUROPEIAS E A QUEBRA DA UNIDADE POLI- TICA E RELIGIOSA DA EUROPA 23 7. O BALANCE OF POWER» E O CONCERTO EUROPEU» 24 8. A PAZ FUNDADA NA COOPERACAO E NO RESPEITO PELO DIREITO INTERNACIONAL (1815-1914) 24 CAPITULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA SECCAO 1.' - OS PRECURSORES 27 1 UMA IDEIA MITICA 27 2. O PERIODO ENTRE AS DUAS GRANDES GUERRAS 28 1. UMA IDEIA MOBILIZADORA 2O 2. A ACCAO DO COUDENHOVE-KALERGI 28 3. O MANIFESTO DE VIENA **" 4. A ACCAO DE ARISTIDES BRIAND Y 5. O FRACASSO DA INICIATIVA DE BRIAND 3 IMAGE 3 732 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. SECCAO 2." - O RESSURGIMENTO DA IDEIA EUROPEIA NO POS-GUERRA 31 1." A SITUACAO DA EUROPA NO TERMO DA II GUERRA MUNDIAL 31 1. A SITUACAO ECONOMICA 31 2. A SITUACAO POLITICA 31 3. A SITUACAO MILITAR 32 2 A PALAVRA DE ORDEM: CONSTRUIR A EUROPA» 33 1. A CONJUGACAO DE CONDICOES FAVORAVEIS A UNIDADE EUROPEIA 33 2. A ACCAO DE CHURCHILL 34 3 O CONGRESSO DA HAIA 35 1. A QUERELA DA SUPRANACIONALIDADE 35 2. A MOCAO FINAL DO CONGRESSO DA HAIA 36 CAPITULO II DA COOPERACAO A INTEGRACAO SECCAO 1.* - A FASE DA COOPERACAO 39 1 A COOPERACAO ECONOMICA 39 1. A ORGANIZACAO EUROPEIA DE COOPERACAO ECONOMICA (OECE) 39 I O O PLANO DE MARSHALL 39 2. A CONVENCAO DE PARIS DE 16 DE ABRIL DE 1948 QUE INSTITUIU A OECE 40 2. A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) 40 1 UM NOVO CONTEXTO ECONOMICO 40 2 A CRIACAO DA OCDE 41 3. O PAPEL ACTUAL DA OCDE 41 2 A COOPERACAO POLITICA: O CONSELHO DA EUROPA 42 a1. AS ORIGENS, OS MEMBROS, OS OBJECTIVOS E OS MEIOS DE ACCAO DO CONSELHO DA EUROPA 42 1, AS ORIGENS 42 2 OS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA 43 3 OS OBJECTIVOS DO CONSELHO DA EUROPA 44 4." OS MEIOS DE ACCAO DO CONSELHO DA EUROPA 45 IMAGE 4 INDICE GERAL 733 PAGS. 2. ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA EUROPA 46 1." O COMITE DE MINISTROS 46 2. A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR 47 3. O SECRETARIO-GERAL 49 3. A ACCAO DO CONSELHO DA EUROPA 49 SECCAO 2." - A FASE DA INTEGRACAO 50 SUBSECCAO 1." - DA DECLARACAO SCHUMAN AOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA 50 1. A CRIACAO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO 50 1. A QUESTAO ALEMA 50 2. UMA INICIATIVA OUSADA: A DECLARACAO SCHUMAN 51 3. A ADESAO A PROPOSTA FRANCESA 52 4. O TRATADO DE PARIS DE 18 DE ABRIL DE 1951 53 2. A CRIACAO DA CEE E DA CEEA 54 1. A ASSINATURA DOS TRATADOS DE ROMA 54 2. O MERCADO COMUM EM MARCHA 54 SUBSECCAO 2." - O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 55 1." OS SUCESSIVOS ALARGAMENTOS 55 2." O APROFUNDAMENTO DO PROJECTO COMUNITARIO 56 1. O ACTO UNICO EUROPEU 56 2. O TRATADO DE MAASTRICHT, O TRATADO DE AMESTERDAO E O TRATADO DE NICE 57 3. O TRATADO DE LISBOA 58 PLANO DE ESTUDO LIVRO I O SISTEMA INSTITUCIONAL E A NATUREZA JURIDICA DA UNIAO EUROPEIA I PARTE AS INSTITUICOES DA UNIAO INTRODUCAO A ESTRUTURA ORGANICA DA UNIAO EUROPEIA 1. A ESTRUTURA ORGANICA ACTUAL 65 2. PLANO DE ESTUDO DO SISTEMA INSTITUCIONAL 67 IMAGE 5 734 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO TITULO I OS ORGAOS DE DIRECCAO E EXECUCAO CAPITULO I A COMISSAO PAGS. SECCAO 1." - COMPOSICAO DA COMISSAO 71 1." OS COMISSARIOS EUROPEUS 71 1. NUMERO DE COMISSARIOS 71 2. O PROCESSO DE NOMEACAO DOS MEMBROS DA COMISSAO (ARTS. 17, 72 N. 7, E 18. DO TRATADO DA UE) 72 3. O PAPEL DO PRESIDENTE DA COMISSAO 73 4. CESSACAO DE FUNCOES DOS MEMBROS DA COMISSAO 74 2." A INDEPENDENCIA DA COMISSAO E DOS SEUS MEMBROS 75 1. INDEPENDENCIA EM FACE DOS ESTADOS-MEMBROS 75 a2. INDEPENDENCIA DA COMISSAO EM FACE DO CONSELHO 76 3. A DEPENDENCIA POLITICA DA COMISSAO EM RELACAO AO PARLAMENTO EUROPEU 77 SECCAO 2.' - ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO... 78 1 ORGANIZACAO 78 1. UM ORGAO COLEGIAL 78 1. O SISTEMA DE DELIBERACAO POR ESCRITO (ART. 12 DO REGULA- MENTO INTERNO) 79 2 AS DELEGACOES DE PODERES 79 2. A ORGANIZACAO BUROCRATICA DA COMISSAO 80 3. ORGAOS AUXILIARES DA COMISSAO 80 2 O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO 81 1. PREPARACAO DAS DELIBERACOES 81 2. AS REUNIOES E DELIBERACOES DA COMISSAO 81 3. EXECUCAO DAS DELIBERACOES DA COMISSAO 82 SECCAO 3 . " - AS COMPETENCIAS DA COMISSAO 82 1 PODERES DE DECISAO E EXECUCAO 83 1. PODERES PROPRIOS DA COMISSAO 83 2. PODERES DE DECISAO E DE EXECUCAO DELEGADOS PELO CONSELHO 84 IMAGE 6 INDICE GERAL 735 PAGS. 2. O PODER DE INICIATIVA DA COMISSAO 84 1. UM PODER FUNDAMENTAL 84 2. POSSIBILIDADE DE REACCAO DO PE E DO CONSELHO CONTRA A PASSIVI- DADE DA COMISSAO 85 3. A MODIFICACAO DA PROPOSTA DA COMISSAO 87 1." A LIVRE MODIFICACAO DA PROPOSTA PELA PROPRIA COMISSAO 87 2." A MODIFICACAO, PELO CONSELHO, DA PROPOSTA DA COMISSAO 87 3. A COMISSAO COMO GUARDIA DOS TRATADOS 88 1. PODERES DE CONTROLO 88 1." OS PODERES DE FISCALIZACAO 88 2. DIREITO DE ACCAO 89 2. PODERES PARA AUTORIZAR A ADOPCAO DE MEDIDAS DERROGATORIAS DAS DIS- POSICOES DOS TRATADOS 90 3. PODERES DE SANCAO CONTRA OS OPERADORES DO MERCADO INTERNO 91 4." PODERES DE GESTAO 91 5. PARTICIPACAO DA COMISSAO NA ELABORACAO E APLICACAO DA POLITICA EXTERNA E DE SEGURANCA COMUM DA UNIAO EUROPEIA E NA APLICACAO DAS DISPOSICOES RELATIVAS A COOPERACAO NOS DOMINIOS DA JUSTICA E DOS ASSUNTOS INTERNOS 93 CAPITULO II O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA SECCAO 1/ - NATUREZA E COMPOSICAO DO CONSELHO 95 1." A NATUREZA DO CONSELHO 95 1. O CONSELHO - ORGAO REPRESENTATIVO DOS ESTADOS 95 2. O CONSELHO - ORGAO DA UNIAO EUROPEIA 96 2. COMPOSICAO DO CONSELHO 96 1. UM ORGAO DE NIVEL GOVERNAMENTAL 96 2. A PRESIDENCIA DO CONSELHO 97 aSECCAO 2.' - ORGANIZACAO, FUNCIONAMENTO E DELIBERACOES DO CONSELHO 98 1. ORGANIZACAO 98 1. O SECRETARIADO-GERAL 98 2. O COREPER ' ..'Z....Z 98 IMAGE 7 736 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO 3. OS COMITES ESPECIAIS 99 4. OS GRUPOS DE TRABALHO 99 2. FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 100 1. O REGULAMENTO INTERNO 100 2. A CONVOCACAO DAS REUNIOES DO CONSELHO 100 3. A PREPARACAO DOS TRABALHOS DO CONSELHO 101 3." AS DELIBERACOES DO CONSELHO 102 1. AS DELIBERACOES SEGUNDO AS REGRAS DOS TRATADOS 103 1, O REGIME DA FORMACAO DA MAIORIA QUALIFICADA QUE VIGORARA ATE 31 DE OUTUBRO DE 2014 104 2. O REGIME DA FORMACAO DA MAIORIA QUALIFICADA QUE VIGORARA A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 107 3. REGIME DE FORMACAO DA MAIORIA QUALIFICADA ENTRE 1 DE NOVEM- BRO DE 2014 E 31 DE MARCO DE 2017 108 4. O EVENTUAL BLOQUEIO DA APLICACAO REGRA DA MAIORIA 108 5. O COMPROMISSO DO LUXEMBURGO 108 SECCAO 3.* - AS ATRIBUICOES E PODERES DO CONSELHO 109 1. PODERES DE COORDENACAO NOS DOMINIOS ECONOMICO E SOCIAL 109 2. PODERES DE DECISAO 110 3. PODERES DE EXECUCAO 111 4. O PAPEL DO CONSELHO COMO CENTRO DE CONCERTACAO DE INTERESSES NACIONAIS 111 CAPITULO NI O CONSELHO EUROPEU SECCAO 1.* - AS ORIGENS E A NATUREZA DO CONSELHO EUROPEU 113 1 AS ORIGENS 113 1. A NECESSIDADE DA CRIACAO DO CONSELHO EUROPEU 113 2. O SOMMET» DE PARIS DE 14-15 DE DEZEMBRO DE 1974 114 2 O A NATUREZA DO CONSELHO EUROPEU 115 1. UMA INSTITUICAO DA UNIAO EUROPEIA 115 2. COMPOSICAO DO CONSELHO EUROPEU 115 IMAGE 8 INDICE GERAL 737 PAES. 3. A INSERCAO DO CONSELHO EUROPEU NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA UNIAO EUROPEIA 116 1. RELACOES COM O CONSELHO 116 2. RELACOES COM A COMISSAO 1J7 3. RELACOES COM O PARLAMENTO EUROPEU 117 4. O PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU 118 SECCAO 2." - FUNCIONAMENTO E ATRIBUICAO DO CONSELHO EUROPEU 119 1 REUNIOES 119 2. AS ATRIBUICOES DO CONSELHO EUROPEU 120 1. NO PLANO INSTITUCIONAL: 120 2. NO DOMINIO DA POLITICA EXTERNA E DE SEGURANCA COMUM (ARTS. 21. E SEGS. DO TUE) 121 a3. NO TOCANTE A REVISAO DOS TRATADOS 121 4. NO TOCANTE A ADESAO DE NOVOS MEMBROS OU AO ABANDONO DA UNIAO EUROPEIA POR QUALQUER DOS SEUS MEMBROS 122 5. QUANTO AO ESPACO DE LIBERDADE, SEGURANCA E JUSTICA QUE A UNIAO CONSTITUI (ARTS. 61. E SEGS. DO TFUE) 123 6. RELATIVAMENTE A COORDENACAO DAS POLITICAS ECONOMICAS DOS ESTA- DOS-MEMBROS (ARTS. 119. E SEGS. DO TFUE) 123 7. NO TOCANTE AO EMPREGO (ARTS. 45. E SEGS. DO TFUE) 123 3. O SISTEMA DE DELIBERACAO NO SEIO DO CONSELHO EUROPEU 123 CAPITULO IV O BANCO CENTRAL EUROPEU SECCAO 1.* - O ESTATUTO DO BANCO 127 I O PERSONALIDADE JURIDICA E INDEPENDENCIA DA BCE 127 2 ESTRUTURA INSTITUCIONAL 128 SECCAO 2." - ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DO BCE 12S 1. ATRIBUICOES 128 2. COMPETENCIAS 129 3 CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS DO BCE 13() 47 - MANUAL DE DIRDIO EUROPEU IMAGE 9 73 X MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO CAPITULO V ORGAOS AUXILIARES DA ACCAO DA UNIAO SECCAO 1." - ORGAOS CONSULTIVOS COM ATRIBUICOES NOS PAGS. DOMINIOS ECONOMICO E SOCIAL 133 5 1." O COMITE ECONOMICO E SOCIAL 134 1. A NATUREZA E COMPOSICAO DO COMITE 134 2. ATRIBUICOES DO COMITE 135 2 O COMITE DAS REGIOES 135 1. NATUREZA, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO COMITE 135 2. A FUNCAO CONSULTIVA DO COMITE 136 3. O FUNDO SOCIAL EUROPEU 136 1. MISSAO E OBJECTIVOS DO FUNDO 136 2. REGIME DE INTERVENCAO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO 137 3. FINANCIAMENTO E GESTAO DO FUNDO 137 4 O FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) 138 1. A COESAO ECONOMICA E SOCIAL DA UNIAO 138 2. O PAPEL DO FEDER 139 $ 5." O FUNDO DE COESAO 139 1 CONTRIBUICAO DO FUNDO PARA A REALIZACAO DE PROJECTOS NO DOMINIO DO AMBIENTE 140 2. CONTRIBUICAO PARA A REALIZACAO DE REDES TRANSEUROPEIAS 140 SECCAO 2." - OS ORGANISMOS MONETARIOS E FINANCEIROS 141 5 1." O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) 141 1. ESTRUTURA ORGANICA DO BEI 142 2. MISSAO DO BEI 143 3. RECURSOS FINANCEIROS DO BEI 143 4. FORMAS DE INTERVENCAO 144 5 2." O COMITE ECONOMICO E FINANCEIRO 144 a1. ATRIBUICOES DO COMITE 144 2. ESTRUTURA ORGANICA . 145 IMAGE 10 INDICE GERAL 739 TITULO II ORGAOS DE CONTROLO SUBTITULO I O PARLAMENTO EUROPEU INTRODUCAO O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU NO QUADRO INSTITUCIONAL DA UNIAO EUROPEIA CAPITULO I COMPOSICAO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU PACS. SECCAO 1." - COMPOSICAO 151 1. OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU 151 2. O ESTATUTO DOS PARLAMENTARES EUROPEUS 152 SECCAO 2. A - SEDE, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO PAR- LAMENTO EUROPEU 153 1. A SEDE DO PARLAMENTO EUROPEU '53 2 ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO '54 1. AS DISPOSICOES DOS TRATADOS RELATIVAS A ORGANIZACAO E FUNCIONA- MENTO DO PARLAMENTO EUROPEU '54 1. SESSAO ANUAL '54 2. PRESIDENCIA E MESA DO PARLAMENTO '54 3. REGRAS DE FUNCIONAMENTO '55 2. O REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO EUROPEU '55 3. OS GRUPOS POLITICOS '57 4. AS COMISSOES PARLAMENTARES I 58 5. OS PARTIDOS POLITICOS A NIVEL EUROPEU ]59 CAPITULO II AS COMPETENCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU SECCAO 1." - O CONTROLO POLITICO DA COMISSAO E DO CON- SELHO 162 1 A MOCAO DE CENSURA A COMISSAO 162 IMAGE 11 740 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. I? 2." OUTROS PROCESSOS DE CONTROLO POLITICO 163 1. A INTERVENCAO PARLAMENTAR NA NOMEACAO DA COMISSAO 164 2. O DEBATE DE INVESTIDURA 164 3. AS QUESTOES ESCRITAS E ORAIS 165 4. O CONTROLO EXERCIDO PELAS COMISSOES PERMANENTES 165 5. AS RESOLUCOES E RECOMENDACOES 165 6. CONTROLO POLITICO DO CONSELHO EUROPEU E DO CONSELHO 166 SECCAO 2." - A COMPETENCIA CONSULTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 166 1." PROJECTOS DE ACTOS DO CONSELHO E DA COMISSAO 167 1. CONSULTAS OBRIGATORIAS 167 2. CONSULTAS FACULTATIVAS 167 3. PROCESSO DE CONSULTA DO PARLAMENTO 168 2." ACTOS CUJA ADOPCAO PELO CONSELHO DEPENDEM DA APROVACAO DO PARLAMENTO EUROPEU 168 I 3" A PARTICIPACAO DO PARLAMENTO NO PROCESSO DE ALARGAMENTO DA UNIAO EUROPEIA 169 4 A PARTICIPACAO DO PARLAMENTO NO EXERCICIO DO PODER CONSTITUINTE» a169 5." A PARTICIPACAO DO PARLAMENTO EUROPEU NO EXERCICIO DA FUNCAO LEGISLATIVA 171 I 1 " PRATICAS COMUNITARIAS QUE CONTRIBUIRAM PARA O ALARGAMENTO DAS COMPETENCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU 172 1. SOLICITACAO MAIS FREQUENTE DO PARECER DO PARLAMENTO 172 2. PROCESSOS DE CONCERTACAO 172 5 2." O ALARGAMENTO DA PARTICIPACAO DO PARLAMENTO EUROPEU NO PRO- CESSO DE PRODUCAO NORMATIVA 173 SECCAO 4." - FISCALIZACAO DA APLICACAO DO DIREITO COMU- NITARIO 174 S 1 A ACCAO DIRECTA DO PARLAMENTO EUROPEU 174 1. AS COMISSOES DE INQUERITO 174 2. AS PETICOES AO PARLAMENTO EUROPEU 175 I 2 O PROVEDOR DE JUSTICA 175 IMAGE 12 INDICE GERAI 74] PAGS. SECCAO 5." - A COMPETENCIA ORCAMENTAL DO PARLAMENTO EUROPEU 176 ]. O ESTABELECIMENTO DO ORCAMENTO DA UNIAO J76 1. A INTERVENCAO DO PARLAMENTO NO ESTABELECIMENTO DO ORCAMENTO DA UNIAO 176 2. O PAPEL DA COMISSAO 178 2. O CONTROLO DA EXECUCAO ORCAMENTAL 179 1. A EFECTIVACAO DO CONTROLO 179 2. A QUITACAO 179 3. CONSEQUENCIAS DA REJEICAO DO PROJECTO DE ORCAMENTO 180 SUBTITULO II O TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA CAPITULO I NATUREZA, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA SECCAO 1.* - A POSICAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA NA ESTRU- TURA INSTITUCIONAL DA UNIAO EUROPEIA 183 I O UM ORGAO JURISDICIONAL 183 1. REGIME JURIDICO DO TRIBUNAL 184 2. A FUNCAO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA 185 2. A AUSENCIA DE RELACOES HIERARQUICAS ENTRE O TJUE E AS JURISDICOES NACIONAIS 186 SECCAO 2." - COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 186 I O A COMPOSICAO DO TRIBUNAL 1 86 1. JUIZES E ADVOGADOS-GERAIS 1 86 2. A FUNCAO DO ADVOGADO-GERAL 1 87 3. GARANTIAS DE INDEPENDENCIA DOS MAGISTRADOS 188 IMAGE 13 742 MANUAL DE DIREIRO COMUNITARIO PIGS. 2." FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL 189 1. SESSOES DO TRIBUNAL 189 2. OS SERVICOS DO TRIBUNAL 190 CAPITULO II COMPETENCIA DO TRIBUNAL SECCAO 1.* - JURISDICAO VOLUNTARIA 191 L |." A INTERPRETACAO DO DIREITO DA UNIAO E A APRECIACAO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUICOES 191 aS 2. COMPETENCIA CONSULTIVA 192 SECCAO 2." - COMPETENCIA CONTENCIOSA 193 S 1." COMPETENCIA RESULTANTE DOS TRATADOS 193 S 2." COMPETENCIA NAO RESULTANTE DOS TRATADOS 193 CAPITULO III O TRIBUNAL GERAL E OS TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS SECCAO 1." - O TRIBUNAL GERAL 196 S 1." SEDE, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL 196 $ 2." COMPETENCIA DO TRIBUNAL 197 SECCAO 1." - OS TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS 198 SUBTITULO III O TRIBUNAL DE CONTAS CAPITULO I COMPOSICAO E COMPETENCIA DO TRIBUNAL SECCAO 1." - OS MEMBROS DO TRIBUNAL 201 I I." ESTATUTO DE INDEPENDENCIA 201 I 2.'' NOMEACAO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL 202 SECCAO L." - A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 202 IMAGE 14 INDICE GERAL 743 CAPITULO II ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS TITULO M OS PROCESSOS DE DECISAO NA UNIAO EUROPEIA INTRODUTORIO OS ASPECTOS ORGANICOS DO PROCESSO DE DECISAO PAGS. 1. ORGAOS DE DECISAO 209 2. ORGAOS CONSULTIVOS 210 3. ORGAOS DE APOIO 210 CAPITULO I O PROCESSO COMUM DE DECISAO SECCAO 1.' - A PROPOSTA DA COMISSAO 211 1 A PREPARACAO DOS PROJECTOS DE DELIBERACAO DA COMISSAO 211 2." A TRAMITACAO DA PROPOSTA DA COMISSAO NO AMBITO DO CONSELHO... 211 SECCAO 2 . " -O DIALOGO» COMISSAO-CONSELHO 213 CAPITULO II O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO E O PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL SECCAO 1.» _ O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO 216 1 A PRIMEIRA E A SEGUNDA LEITURAS» 216 1. PRIMEIRA LEITURA 216 2. SEGUNDA LEITURA 217 2 TENTATIVA DE CONCILIACAO E TERCEIRA LEITURA» 218 1. O COMITE DE CONCILIACAO 218 2. TERCEIRA LEITURA 218 3. O ALCANCE REAL DO PROCEDIMENTO DE CO-DECISAO 220 IMAGE 15 744 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. SECCAO TF - O PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL 220 1." REGRAS GERAIS APLICAVEIS 220 IJ 2." OS CASOS EM QUE O TRATADO PREVE O PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL 221 CAPITULO III O PROCESSO DE CONTRATACAO INTERNACIONAL DA UNIAO EUROPEIA a I " OS DIVERSOS TIPOS DE ACORDOS QUE A UNIAO EUROPEIA ESTA HABILITADA A CONCLUIR 222 S 2." O PROCESSO DE CONCLUSAO DE ACORDOS INTERNACIONAIS 223 1. A FASE DE NEGOCIACAO 223 1." A INICIATIVA DA COMISSAO 223 2. A CONDUCAO DAS NEGOCIACOES 223 3 A PARTICIPACAO DOS ESTADOS-MEMBROS NAS NEGOCIACOES E NA CONDUCAO DE ACORDOS INTERNACIONAIS (ACORDOS MISTOS) 224 2. A FASE DA CONCLUSAO 225 L. A INTERVENCAO DO PARLAMENTO EUROPEU 225 2." A APROVACAO PELO CONSELHO 225 3 A INTERVENCAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 225 3. EFEITOS JURIDICOS DOS ACORDOS CONCLUIDOS PELA UNIAO 226 II PARTE A NATUREZA ESPECIFICA DA UNIAO EUROPEIA TITULO I OS OBJECTIVOS DA UNIAO EUROPEIA E OS INSTRUMENTOS DA SUA REALIZACAO INTRODUCAO 1 I) OBJECTIVO POLITICO DA UNIAO EUROPEIA 230 2. OS OBJECTIVOS REAIS OU IMEDIATOS DA UNIAO EUROPEIA 230 IMAGE 16 INDICE GERAL 745 CAPITULO I O OBJECTIVO DE UNIDADE POLITICA SUBJACENTE AO PROJECTO DE INTEGRACAO EUROPEIA SECCAO 1." - A EXPRESSAO DADA NOS TRATADOS DE PARIS E DE PAGS. ROMA AO OBJECTIVO DA UNIDADE POLITICA 231 SECCAO 2." - A PROCLAMACAO PELAS INSTANCIAS NACIONAIS E COMUNITARIAS DO OBJECTIVO DA UNIDADE POLITICA DA EUROPA 232 1. UMA CAMINHADA LENTA MAS PERSISTENTE 232 2 O SIGNIFICADO DO TRATADO DE LISBOA 233 CAPITULO II OS OBJECTIVOS IMEDIATOS DA UNIAO EUROPEIA SECCAO 1." - OBJECTIVOS DE NATUREZA POLITICA 234 1." OBJECTIVOS NA ORDEM INTERNACIONAL 234 2 OBJECTIVOS NA ORDEM INTERNA 235 1. NAS RELACOES COM OS ESTADOS-MEMBROS 235 2. NAS RELACOES COM OS CIDADAOS DA UNIAO 236 SECCAO 2." - OBJECTIVOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA UNIAO EUROPEIA 2 37 CAPITULO III OS INSTRUMENTOS DA REALIZACAO DOS OBJECTIVOS DA UNIAO EUROPEIA SECCAO 1." - OS INSTRUMENTOS DA REALIZACAO DOS OBJECTI- VOS POLITICOS 2 38 I O O APARELHO INSTITUCIONAL 2 38 1. O PAPEL DAS INSTITUICOES DA UNIAO 238 2. A ACCAO EXTERNA DA UNIAO 239 1. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ACCAO EXTERNA DA UNIAO 240 2. OBJECTIVOS DA ACCAO EXTERNA DA UNIAO 3. O PAPEL DOS ESTADOS-MEMBROS a 3. A POLITICA COMUM DE SEGURANCA E DEFESA IMAGE 17 746 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO * PAGS. SECCAO 2. A - OS INSTRUMENTOS DA REALIZACAO DOS OBJECTI- VOS DE NATUREZA ECONOMICA E SOCIAL 245 S 1." O MERCADO INTERNO 245 1." LIVRE CIRCULACAO DAS MERCADORIAS 246 2." A LIVRE CIRCULACAO DAS PESSOAS 246 3. LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 246 4." A LIVRE CIRCULACAO DOS CAPITAIS 247 5. REGRAS COMUNS E CONCORRENCIA 247 2 " A UNIAO ECONOMICA E MONETARIA 247 3." O REFORCO DA DEFESA DOS DIREITOS E DOS INTERESSES DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS 248 1. A CIDADANIA DA UNIAO EUROPEIA 248 2. OS DIREITOS INERENTES A QUALIDADE DE CIDADAO DA UNIAO EUROPEIA 249 1." DIREITO DE LIVRE CIRCULACAO E PERMANENCIA 249 2." DIREITOS POLITICOS 249 3 O DIREITO A PROTECCAO DIPLOMATICA 249 4 DIREITO DE PETICAO AO PARLAMENTO EUROPEU 249 5. DIREITO DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTICA 251 6 RESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADAOS DA UNIAO .. 251 TITULO II A NATUREZA JURIDICA DA UNIAO EUROPEIA CAPITULO I UMA ORGANIZACAO INTERNACIONAL SUI GENERIS» INTRODUCAO 1. ORGANIZACAO DE TIPO FEDERAL? 255 2. ORGANIZACOES DE INTEGRACAO 256 3. ORGANIZACOES SUPRANACIONAIS 257 SECCAO 1." - A PRETENSA SOBERANIA DA UNIAO EUROPEIA 258 S 1." A QUESTAO DA SUPRANACIONALIDADE 258 2 ' UMA NOVA ORDEM JURIDICA 262 1. AS CONCEPCOES DE ALGUNS TRIBUNAIS NACIONAIS 263 IMAGE 18 INDICE GERAL 747 PAGS. SECCAO 2." - AS COMUNIDADES - ORGANIZACOES INTERESTA- DUAIS NAO SOBERANAS 264 CAPITULO II OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIAO EUROPEIA SECCAO 1." - O PRINCIPIO DEMOCRATICO 267 1. O PRINCIPIO DEMOCRATICO NA BASE DA UNIAO EUROPEIA 268 1. OS OBJECTIVOS VIRTUAIS DOS TRATADOS COMUNITARIOS ORIGINARIOS 268 2. O TRATADO DA UNIAO EUROPEIA 268 2. O CONTEUDO DO PRINCIPIO DEMOCRATICO 269 SECCAO 2. A - OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECO- NOMICA 270 1. O PRINCIPIO DA LIBERDADE ECONOMICA 270 1. A FISIONOMIA GERA] DA COMUNIDADE 270 a2. O CONTEUDO DO PRINCIPIO: AS LIBERDADES INSTITUIDAS 270 3. AS IMPLICACOES DO PRINCIPIO DA LIBERDADE ECONOMICA 272 1. O PRINCIPIO DA CONCORRENCIA LEAL 272 2. O PRINCIPIO DA NAO DISCRIMINACAO EM RAZAO DA NACIONALIDADE. 273 3. O PRINCIPIO DA IGUALDADE 273 2." OS PRINCIPIOS DA COESAO ECONOMICA E SOCIAL, DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERACAO LEAL 275 1- O PRINCIPIO DA COESAO ECONOMICA E SOCIAL 275 2. O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE 276 3. O PRINCIPIO DA COOPERACAO LEAL NAS RELACOES ENTRE A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS 276 SECCAO 3." - OS PRINCIPIOS DA ESPECIALIDADE, DA SUBSIDIA- RIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE 2 77 1 O PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE OU DA ATRIBUICAO 277 2 O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE ~' 778 1- A PROCLAMACAO DO PRINCIPIO 2. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE 3. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE IMAGE 19 748 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. SECCAO 4." - OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURIDICA E DA ORDEM INSTITUCIONAL 280 I " O PRINCIPIO DA LEGALIDADE 281 2 " O PRINCIPIO DO EQUILIBRIO INSTITUCIONAL 281 3." OS PRINCIPIOS RESPEITANTES AS RELACOES ENTRE A ORDEM JURIDICA DA UNIAO E AS ORDENS JURIDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS 282 LIVRO II ORDENAMENTO JURIDICO DA UNIAO EUROPEIA INTRODUCAO PLANO DE ESTUDO 1. FONTES DO DIREITO DA UNIAO EUROPEIA 287 2. CARACTERISTICAS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURIDICA DA UE 287 3. SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURIDICA DA UNIAO 288 I PARTE AS FONTES DO DIREITO DA UNIAO EUROPEIA TITULO 1 FONTES CONVENCIONAIS CAPITULO I OS TRATADOS SECCAO 1* - DOS TRATADOS FUNDADORES AOS TRATADOS EM VIGOR 295 1 ENUMERACAO 295 2 O CONTEUDO DOS TRATADOS 296 1. A CONSTITUICAO» DA UNIAO EUROPEIA 296 2. TRATADO-LEI E TRATADO-QUADRO 298 SECCAO 2." - A REVISAO DOS TRATADOS 298 1." O PROCESSO DE REVISAO ORDINARIO 298 2 PROCESSOS DE REVISAO SIMPLIFICADOS 299 IMAGE 20 INDICE GERAL 749 PAGS. SECCAO 3." - O SUPRIMENTO DAS INSUFICIENCIAS DOS TRATADOS 299 a 1." OS MEIOS INSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS TRATADOS 300 1. UMA DISPOSICAO FUNDAMENTAL 300 2. AS CONDICOES DE UTILIZACAO DO ART. 352. 301 2 O APELO A TEORIA DAS COMPETENCIAS IMPLICITAS 302 CAPITULO II OUTRAS FONTES CONVENCIONAIS DE DIREITO DA UNIAO SECCAO 1." - CONVENCOES CONCLUIDAS PELOS ESTADOS-MEM- BROS NO QUADRO DA UNIAO E A MARGEM DELE 305 1 ." CONVENCOES CONCLUIDAS A MARGEM DO QUADRO JURIDICO DA UNIAO 305 1. CONVENCOES CONCLUIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS ENTRE SI 305 2. CONVENCOES CONCLUIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM TERCEIROS PAISES 306 SECCAO 2." - CONVENCOES CONCLUIDAS PELA COMUNIDADE COM TERCEIROS PAISES OU COM UMA ORGANIZACAO INTERNA- CIONAL 309 TITULO II OS ACTOS UNILATERAIS DA UNIAO EUROPEIA INTRODUTORIO - GENERALIDADES 311 CAPITULO I OS REGULAMENTOS SECCAO 1." - NOCAO DE REGULAMENTO 313 L. O CARACTERGERAL» DO REGULAMENTO 313 2. A OBRIGATORIEDADE DO REGULAMENTO, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS» 315 3 A APLICABILIDADE DIRECTA DO REGULAMENTO 318 SECCAO 2. A - CLASSIFICACAO E FORMA DOS REGULAMENTOS 319 1. CLASSIFICACAO 3 20 370 1. REGULAMENTOS DO CONSELHO 2. REGULAMENTOS DO PARLAMENTO E DO CONSELHO IMAGE 21 750 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 3. REGULAMENTOS DO PARLAMENTO EUROPEU 321 4. REGULAMENTOS DA COMISSAO 321 4. REGULAMENTOS DO BANCO CENTRAL EUROPEU 322 2." CONDICOES DE FORMA E ENTRADA EM VIGOR DOS REGULAMENTOS 322 1. FUNDAMENTACAO 322 2. ASSINATURA, PUBLICACAO E ENTRADA EM VIGOR 323 CAPITULO II A DIRECTIVA SECCAO 1." - NOCAO DE DIRECTIVA 325 1 A AUSENCIA DE CARACTER GERAL DA DIRECTIVA 326 1. OS DESTINATARIOS DA DIRECTIVA 326 2. A NOCAO DE ESTADO PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DOS DESTINATARIOS DA DIRECTIVA 327 2 O A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RESULTADO A ATINGIR E A LIBERDADE QUANTO A ESCOLHA DA FORNIA E DOS MEIOS 328 1. A FORCA OBRIGATORIA DA DIRECTIVA 328 2. A LIBERDADE DE ESCOLHA DA FORMA 329 3. A LIBERDADE DE ESCOLHA DOS MEIOS 330 3. A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DIRECTIVAS 330 aSECCAO 2." - CLASSIFICACAO E FORMA DAS DIRECTIVAS 331 1." CLASSIFICACAO 331 2. FORMA, FUNDAMENTACAO, PUBLICACAO E NOTIFICACAO DAS DIRECTIVAS.. 331 CAPITULO III A DECISAO SECCAO 1* - NOCAO DE DECISAO 333 S 1 ' OS CARACTERES ESSENCIAIS DA DECISAO 333 1. A LIMITACAO DOS DESTINATARIOS DA DECISAO 333 2. A OBRIGATORIEDADE DA DECISAO 334 IMAGE 22 INDICE GERAL 751 PAES. 2. A APLICABILIDADE DIRECTA DA DECISAO 334 1. DECISOES DIRIGIDAS PELAS INSTITUICOES DA UNIAO A PARTICULARES (INDI- VIDUOS OU EMPRESAS) 334 2. DECISOES DIRIGIDAS AOS ESTADOS 335 SECCAO 2." - CLASSIFICACAO E FORMA DAS DECISOES 336 ]. CLASSIFICACAO 336 1. CLASSIFICACAO DAS DECISOES SEGUNDO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS TOMAR 336 2. CLASSIFICACAO DAS DECISOES SEGUNDO OS SEUS DESTINATARIOS 338 2. CONDICOES DE FORMA DAS DECISOES 338 CAPITULO IV OUTROS ACTOS DA UNIAO SECCAO 1." - RECOMENDACOES E PARECERES 339 1. RECOMENDACOES 339 2." PARECERES 339 SECCAO 2." - ACTOS UNILATERAIS NAO PREVISTOS NO ART. 288. 340 1. TIPOLOGIA DESTES ACTOS 340 1. ACTOS PREVISTOS EM CERTAS DISPOSICOES DOS TRATADOS 340 2. ACTOS DE NATUREZA INTERNA NAO PREVISTOS NOS TRATADOS 341 2 ALCANCE JURIDICO DESTES ACTOS 342 TITULO III AS FONTES NAO ESCRITAS DO DIREITO DA UNIAO CAPITULO I OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO DA UNIAO EUROPEIA SECCAO 1." - O APELO AOS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO 345 1 APELO AOS PRINCIPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 346 IMAGE 23 752 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2. PRINCIPIOS CAPTADOS NO DIREITO INTERNO DOS ESTADOS-MEMBROS 347 1. REENVIO EXPRESSO PELO DIREITO DA UNIAO AO DIREITO NACIONAL DOS ESTADOS-MEMBROS 347 2. APLICACAO DOS PRINCIPIOS GERAIS QUE O TJUE DEDUZ DOS DIREITOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS 347 1." O PRINCIPIO DO RESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 348 2 O PRINCIPIO DO RESPEITO DA CONFIANCA LEGITIMA E PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA 348 3. PRINCIPIO DA NAO RETROACTIVIDADE DOS ACTOS DA UNIAO 349 4. aPRINCIPIOS DO RESPEITO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DA IMUTABILI- DADE DAS SITUACOES JURIDICAS SUBJECTIVAS 349 5. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE 349 6. O PRINCIPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 350 7. O PRINCIPIO DITO DO STOPPEL» 350 8. O PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS REGRAS JURIDICAS 350 9. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DAS ESTRUTURAS JURIDICAS» 350 10. O PRINCIPIO DA REVOGABILIDADE DOS ACTOS ILEGAIS DURANTE UM PRAZO RAZOAVEL 351 11. O PRINCIPIO DA CONFIDENCIALIDADE 351 SECCAO 2* - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA NATU- REZA ESPECIFICA DA UNIAO EUROPEIA 351 1. OS PRINCIPIOS DA IGUALDADE DE TRATAMENTO E DA NAO DISCRIMINACAO 35 1 2 O OS PRINCIPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA COESAO DA UNIAO 352 CAPITULO II PRINCIPIOS RELATIVOS A GARANTIA DA EFICACIA DO DIREITO DA UNIAO NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS-MEMBROS II PARTE O FEDERALISMO JURIDICO» DA UNIAO EUROPEIA INTRODUCAO A EFICACIA INTERNA DO DIREITO DA UNIAO TITULO I A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITARIO CAPITULO I A NOCAO DE APLICABILIDADE DIRECTA SECCAO 1." - UM PRINCIPIO ESSENCIAL DA ORDEM JURIDICA DA UNIAO EUROPEIA 361 IMAGE 24 INDICE GERA! 753 PAGS. 1. A RELEVANCIA DA QUESTAO DA APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO DA UNIAO 364 2. UMA SOLUCAO COMUNITARIA ORIGINAL 367 1. O AC. VAN GEND EN LOOS DE 5-2-1963 367 1. AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO 367 2. UMA DECISAO FUNDAMENTAL 369 2. OS FUNDAMENTOS DO ACORDAO 369 3 OS CRITERIOS DA APLICABILIDADE DIRECTA 370 4. O AC. SLMMENTHAL 372 SECCAO 2." - A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSICOES DO DIREITO DERIVADO 374 1. A APLICABILIDADE DIRECTA DOS REGULAMENTOS 374 2. A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DECISOES 375 3 A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DIRECTIVAS 377 1. UMA QUESTAO APARENTEMENTE SIMPLES: A CONCEPCAO CLASSICA» SOBRE O EFEITO DAS DIRECTIVAS 377 2. A ABORDAGEM DA QUESTAO PELO TRIBUNAL COMUNITARIO 378 CAPITULO II EXPLICITACAO DA NOCAO DE APLICABILIDADE DIRECTA A LUZ DA JURISPRUDENCIA COMUNITARIA SECCAO 1." _ A NOCAO E AS SUAS IMPLICACOES 381 L. A NOCAO 381 a 2. AS IMPLICACOES DA NOCAO 3 APLICABILIDADE DIRECTA VERTICAL E HORIZONTAL 3 83 SECCAO 2." - APLICABILIDADE DIRECTA E INVOCABILIDADE DAS NORMAS DA UNIAO 3 S4 1. INVOCABILIDADE DAS NORMAS ;' 2. NORMAS DA UNIAO INVOCAVEIS NA ORDEM INTERNA 48 - MANUAL DE DIREITO EUROPEU IMAGE 25 754 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO TITULO II O PRIMADO DO DIREITO DA UNIAO EUROPEIA INTRODUCAO UMA EXIGENCIA EXISTENCIAL» DE PRIMAZIA CAPITULO I A PROCLAMACAO E O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIAO SECCAO 1.' - A PROCLAMACAO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PAGS. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIAO 391 1 A AFIRMACAO DO PRINCIPIO EM RELACAO A QUALQUER NORMA DO DIREITO INTERNO 392 1. O ACORDAO COSTA/ENEL DE 15 DE JULHO DE 1964 392 2. O ACORDAO SIMMENTHAL DE 9 DE MARCO DE 1978 395 2 A AFIRMACAO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITARIO SOBRE AS DISPO- SICOES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS 395 SECCAO 2.' - A ACEITACAO GENERALIZADA DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITARIO 397 1." A POSICAO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMAO 397 2 A POSICAO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ITALIANO 399 SECCAO 3." -O CASO PORTUGUES 400 S I" O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO INTERNACIONAL SOBRE AS DISPOSICOES INTERNAS DE NIVEL ORDINARIO 400 1. A PRIMAZIA DO DIREITO INTERNACIONAL COMUM OU GERAL 400 2. A PRIMAZIA DO DIREITO INTERNACIONAL DE ORIGEM CONVENCIONAL 401 2.' A PRIMAZIA DA CONSTITUICAO SOBRE AS NORMAS DE ORIGEM INTERNA- CIONAL 403 1. UM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL ABSOLUTO 403 IMAGE 26 INDICE GERAL 755 PAGS. 2. O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE ORIGEM INTER- NACIONAL 404 1. O CONTROLO PREVENTIVO 404 2. O CONTROLO A POSTERIORI» 405 3 O ACATAMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIAO 407 III PARTE A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURIDICA DA UNIAO EUROPEIA INTRODUTORIO 1. A COMPETENCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS 411 2. A COMPETENCIA DE ATRIBUICAO DOS TRIBUNAIS DA UNIAO 412 a1. A INTERPRETACAO DAS NORMAS E A APRECIACAO DA VALIDADE DOS ACTOS COMUNITARIOS 412 2 COMPETENCIA CONSULTIVA 412 3. RAZAO DE ORDEM 413 TITULO I A INTERPRETACAO UNIFORME DO DIREITO DA UNIAO E A APRECIACAO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS SUAS INSTITUICOES INTRODUCAO A COOPERACAO ENTRE AS JURISDICOES NACIONAIS E O TRIBUNAL DE JUSTICA 1. A NECESSIDADE DE UM SISTEMA CAPAZ DE ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DA INTERPRE- TACAO DO DIREITO E DA APRECIACAO DA VALIDADE DOS ACTOS DA UNIAO EUROPEIA 415 2. O SISTEMA INSTITUIDO 416 CAPITULO I A QUESTAO PREJUDICIAL DE INTERPRETACAO OU DE APRECIACAO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL SECCAO 1." - O CAMPO DE APLICACAO DO ART. 267. 4 18 1 O ALCANCE DAS EXPRESSOES TRATADO» E ACTOS ADOPTADOS PELAS INS- TITUICOES, ORGAOS OU ORGANISMOS DA UNIAO» 1. TRATADOS» 4 L J* 2 O OS ACTOS EMANADOS DAS INSTITUICOES, ORGAOS E ORGANISMOS DA UNIAO 418 IMAGE 27 756 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2 O QUE DEVE ENTENDER-SE POR INTERPRETACAO» E POR APRECIACAO DE VALIDADE» 418 1. INTERPRETACAO E APLICACAO DO DIREITO DA UNIAO 418 2. APRECIACAO DE VALIDADE 419 1. A NOCAO DE VALIDADE» DOS ACTOS DA UNIAO 419 2 AS CAUSAS DE INVALIDADE 419 SECCAO 2. A - A NOCAO DA JURISDICAO NACIONAL PARA OS EFEI- TOS DO ART. 267. 420 1 A NOCAO DE JURISDICAO NACIONAL AUTORIZADA A ORDENAR O REENVIO A TITULO PREJUDICIAL 420 1. A NOCAO DE JURISDICAO NACIONAL 420 2. A AMPLITUDE DA FACULDADE DE REENVIO AO TRIBUNAL DE JUSTICA 421 2 O A NOCAO DE JURISDICOES NACIONAIS OBRIGADAS AO REENVIO A TITULO PREJUDICIAL 422 3 AS EXCEPCOES A OBRIGACAO DE REENVIO 426 1. FALTA DE PERTINENCIA DA QUESTAO 426 2. EXISTENCIA DE ANTERIOR DECISAO INTERPRETATIVA DO TRIBUNAL DE JUS- TICA 427 3. TOTAL CLAREZA DA NORMA EM CAUSA 427 CAPITULO II O PROCESSO DE REENVIO A TITULO PREJUDICIAL SECCAO 1." - A TRAMITACAO DO PROCESSO 430 1. A SUBMISSAO DA QUESTAO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTICA 430 1. O DESPACHO DE REENVIO 430 1. A RESPONSABILIDADE PELO REENVIO 430 2." UM ACTO OFICIOSO DO JUIZ 431 a3 O OS TERMOS DO DESPACHO DE REENVIO 431 4." MOMENTO DO REENVIO 431 2. A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE JUSTICA 432 IMAGE 28 INDICE GERAL 757 PAGS. 3. O ACOLHIMENTO PELO TJ DO PEDIDO DO JUIZ NACIONAL 432 I. O TJ NAO JULGA DA PERTINENCIA DA QUESTAO QUE LHE E SUBMETIDA 432 2. O TRIBUNAL DE JUSTICA DISPENSA TODO O FORMALISMO POR PARTE DO JUIZ NACIONAL 433 2. O PAPEL DAS PARTES E DE OUTROS INTERVENIENTES NO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA 434 1. A LEGITIMIDADE PARA INTERVIR 434 2. PRAZO PARA A INTERVENCAO 434 3. A NATUREZA DA INTERVENCAO 434 SECCAO 2.'- O JULGAMENTO DA QUESTAO PREJUDICIAL 435 1. TRAMITACAO DO PROCESSO 435 1. O ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 435 1. ACORDAOS INTERPRETATIVOS 436 2. ACORDAOS SOBRE A QUESTAO DE VALIDADE 436 2. OS EFEITOS DO ACORDAO 437 1. A AUTORIDADE DO ACORDAO INTERPRETATIVO 437 2. OS EFEITOS DO ACORDAO PROFERIDO SOBRE A QUESTAO DE VALIDADE 438 TITULO II CONTENCIOSO DA LEGALIDADE CAPITULO I A ACCAO POR INCUMPRIMENTO INTRODUCAO SECCAO 1." - A VIOLACAO DO DIREITO DA UNIAO PELOS ESTA- DOS-MEMBROS 4 44 I O A NOCAO DE INCUMPRIMENTO 44 2. INCUMPRIMENTO POR ACCAO E INCUMPRIMENTO POR OMISSAO 445 3. OS MEIOS DE DEFESA INVOCADOS PELOS ESTADOS 1. IMPUTABILIDADE DA VIOLACAO A UM ORGAO ESTATAL DIVERSO DO GOVERNO E, NOMEADAMENTE, AO PARLAMENTO NACIONAL 4 4 IMAGE 29 758 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2. SITUACOES DECORRENTES DA ORDEM INTEMA IMPEDITIVAS COM A OBSER- VANCIA DO DIREITO COMUNITARIO 447 3. ELIMINACAO DA SITUACAO DE INCUMPRIMENTO 447 4." INEXISTENCIA DE INTENCAO DE TRANSGREDIR 448 5. AUSENCIA DE PREJUIZO 448 6. SOLICITACAO DO BENEFICIO DE CLAUSULAS DE SALVAGUARDA 448 7. ESTADO DE NECESSIDADE 449 8. CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO ADMITIDAS EM DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO (A FALTA DE RECIPROCIDADE) 449 9 FALTA COMETIDA PELAS INSTITUICOES DA UNIAO 449 10. DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS OU OUTRAS NA APLICACAO DO DIREITO DA UNIAO E OPOSICAO DA NORMA COMUM A CERTOS INTERESSES NACIONAIS 450 a11 O DESUSO DAS DISPOSICOES NACIONAIS CONTRARIAS AO DIREITO COMU- NITARIO 450 SECCAO 2." - AS REGRAS DO PROCESSO POR INCUMPRIMENTO... 450 1." A FASE PRE-CONTENCIOSA DO PROCESSO 450 1. OS PODERES DA COMISSAO 450 2. A ABERTURA DA FASE PRE-CONTENCIOSA 451 3. O PAPEL DA COMISSAO NA FASE PRE-CONTENCIOSA 453 4. A FINALIDADE DA FASE PRE-CONTENCIOSA 455 5. O CARACTER DISCRICIONARIO DA DECISAO DA COMISSAO DE INSTAURAR, OU NAO, A ACCAO POR INCUMPRIMENTO 455 2." A FASE JUDICIAL DO PROCESSO 455 1. A TRAMITACAO DA ACCAO 456 2. O ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 456 1." O DISPOSITIVO DO ACORDAO: A SIMPLES DECLARACAO DO INCUM- PRIMENTO 456 2. OS EFEITOS DO ACORDAO 457 SECCAO 3." - A SANCAO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL 458 I O O RECURSO PELOS PARTICULARES AOS TRIBUNAIS NACIONAIS 458 2." A EFICACIA INTERNA DO ACORDAO DO TJ 459 IMAGE 30 INDICE GERAL 759 CAPITULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUICOES, ORGAOS E ORGANISMOS DA UNIAO EUROPEIA PAGS. SECCAO 1." - O RECURSO DE ANULACAO 464 1. CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 465 1. OS ACTOS PASSIVEIS DE RECURSO 465 2. A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE 466 1. RECORRENTES INSTITUCIONAIS 466 2 RECORRENTES ORDINARIOS 467 3. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O RECURSO 468 4. PRAZOS PARA O RECURSO 469 1 ." A CONTAGEM DO PRAZO NO CASO DE ACTOS SUJEITOS A PUBLICACAO 469 2. A CONTAGEM DO PRAZO NO CASO DE ACTOS NAO SUJEITOS A PUBLI- CACAO 470 2. OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE ANULACAO 470 1. INCOMPETENCIA 470 2. VIOLACAO DOS TRATADOS OU DE QUALQUER REGRA DE DIREITO RELATIVA A SUA APLICACAO 471 3. VIOLACAO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS» 471 4. A OBRIGACAO DE FUNDAMENTACAO 472 5. DESVIO DE PODER 473 3. O ACORDAO DO TRIBUNAL 474 1. A NATUREZA DA DECISAO 474 2. OS EFEITOS DO ACORDAO 474 1. O EFEITO RETROACTIVO DA ANULACAO 475 2. A AUTORIDADE DE CASO JULGADO DO ACORDAO 475 SECCAO 2 . " -A EXCEPCAO DE ILEGALIDADE 477 a 1." NATUREZA E FUNCAO DA EXCEPCAO DE ILEGALIDADE 477 2. AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEPCAO DE ILEGALIDADE 480 1. ACTOS SUSCEPTIVEIS DE IMPUGNACAO 4 481 2. LEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE 1." RECORRENTES ORDINARIOS 2. RECORRENTES PRIVILEGIADOS IMAGE 31 760 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 3. TRIBUNAIS COMPETENTES PARA CONHECER DA EXCEPCAO DE ILEGALIDADE 482 1. A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DA UNIAO EUROPEIA 482 2 A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS NACIONAIS 482 4. PROCESSOS EM QUE A EXCEPCAO DE ILEGALIDADE E ADMISSIVEL 483 3 O REGIME PROCESSUAL DA EXCEPCAO DE ILEGALIDADE 484 1. DEDUCAO DA EXCEPCAO 484 1. ARGUICAO DA ILEGALIDADE PELO DEMANDANTE 484 2 DEDUCAO DA EXCEPCAO PELO DEMANDADO 484 2. TRAMITACAO DO PROCESSO 485 3. O ACORDAO DO TRIBUNAL 485 SECCAO 3. A - O RECURSO POR OMISSAO 486 1 AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 486 1. OS CASOS DE OMISSAO JURIDICAMENTE RELEVANTES 486 2. LEGITIMIDADE PARA O RECURSO 488 ]. RECORRENTES PRIVILEGIADOS 488 2 RECORRENTES ORDINARIOS 488 2 O REGIME PROCESSUAL DO RECURSO 488 1. A FASE PRE-CONTENCIOSA 488 1. A SOLICITACAO A AGIR 489 2. O PRAZO PARA DEDUZIR A SOLICITACAO 489 3 O O COMPORTAMENTO DA INSTITUICAO, ORGAO OU ORGANISMOS CON- VIDADO A AGIR 489 2. A FASE CONTENCIOSA 490 3. O ACORDAO DO TRIBUNAL 491 CAPITULO III A ACCAO DE INDEMNIZACAO 1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 493 2. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL 493 IMAGE 32 INDICE GERAL 761 PAES SECCAO L. A - ADMISSIBILIDADE DA ACCAO 494 1." LEGITIMIDADE DAS PARTES 494 1. LEGITIMIDADE ACTIVA 494 2. LEGITIMIDADE PASSIVA 494 3. A REPRESENTACAO DA UNIAO EUROPEIA 495 4. PRAZO PARA A ACCAO 496 2. A AUTONOMIA DA ACCAO DE INDEMNIZACAO 496 3. O CARACTER SUBSIDIARIO DA ACCAO DE INDEMNIZACAO 497 SECCAO 2 . " - AS CONDICOES DE FUNDO DA ACCAO 499 LIVRO III ORDENAMENTO ECONOMICO - O FEDERALISMO ECONOMICO» - DA UNIAO EUROPEIA I PARTE O MERCADO INTERNO DA UNIAO EUROPEIA CAPITULO INTRODUTORIO O MERCADO INTERNO - INSTRUMENTO DE INTEGRACAO ECONOMICA aSECCAO 1." - A INTEGRACAO ECONOIVIICA 5 O5 1. AS VANTAGENS DA INTEGRACAO ECONOMICA 06 1. ECONOMIAS DE ESCALA 06 2. CRIACAO OU DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES DIFICILMENTE COMPA- TIVEIS COM A DIMENSAO NACIONAL -"'"" 3. FORMULACAO MAIS COERENTE E RIGOROSA DAS POLITICAS ECONOMICAS... 507 4. TRANSFORMACAO DAS ESTRUTURAS ECONOMICAS E SOCIAIS 50/ 5. REFORCO DA CAPACIDADE DE NEGOCIACAO 0H 6." ACELERACAO DO RITMO DE DESENVOLVIMENTO 508 7. ATENUACAO DOS PROBLEMAS DA BALANCA DE PAGAMENTOS ? 0FI 8. INTENSIFICACAO DA CONCORRENCIA -" L(W 9. VANTAGENS PARA OS CONSUMIDORES ~ 2. AS DIFICULDADES DA INTEGRACAO ECONOMICA R 1 1. AS DISPARIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ENTRE OS PARTICIPANTES NO PROCESSO DE INTEGRACAO 49 - MANUAL DE DIREITO EUROPEU IMAGE 33 762 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2. A RESISTENCIA DOS DIVERSOS SISTEMAS NACIONAIS AS REGRAS DE DISCI- PLINA COLECTIVA 510 3." A RESISTENCIA PSICOLOGICA DAS POPULACOES 510 4 O RIVALIDADES HISTORICAS 511 5. A FORMACAO DA OPINIAO PUBLICA 512 SECCAO 2." - AS CARACTERISTICAS DE UM ESPACO ECONOMI- CAMENTE INTEGRADO 512 I O A INTEGRACAO ECONOMICA DO ESPACO NACIONAL , 513 2." AS BARREIRAS EXISTENTES NUM ESPACO INTERNACIONAL NAO INTEGRADO ECONOMICAMENTE 514 SECCAO 3." - OS DIVERSOS ESTADIOS DA INTEGRACAO ECONO- MICA 516 1 ZONA DE COMERCIO LIVRE E UNIAO ADUANEIRA 517 1. ZONA DE COMERCIO LIVRE 517 2. UNIAO ADUANEIRA 51G 2 MERCADO COMUM E UNIAO ECONOMICA E MONETARIA 519 1. A NOCAO DE MERCADO COMUM» 519 2. A NOCAO DE UNIAO ECONOMICA 519 3. A NOCAO DE UNIAO MONETARIA 520 3 O MERCADO INTERNO DA UNIAO EUROPEIA 52] TITULO I A UNIAO ADUANEIRA DA COMUNIDADE EUROPEIA CAPITULO I NOCOES GERAIS SECCAO I.' - NOCAO E IMPORTANCIA DA UNIAO ADUANEIRA 525 1." OS ELEMENTOS DA UNIAO ADUANEIRA 525 2." A IMPORTANCIA FUNDAMENTAL DA UNIAO ADUANEIRA 527 SECCAO 2." - A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DAS DISPOSICOES RELATIVAS A UNIAO ADUANEIRA 528 a$ 1" O PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS 528 I 2." O PAPEL DOS TRIBUNAIS DA UNIAO EUROPEIA 529 IMAGE 34 INDICE GERAL 763 CAPITULO II A LIVRE CIRCULACAO DAS MERCADORIAS SECCAO 1." - O CONTEUDO DA NOCAO DE LIVRE CIRCULACAO PA GS . DAS MERCADORIAS» 531 1. OS PRODUTOS BENEFICIARIOS DA LIBERDADE DE CIRCULACAO 532 1. PRODUTOS ORIGINARIOS DA UNIAO 532 2. MERCADORIAS PROVENIENTES DE TERCEIROS PAISES, EM LIVRE PRATICA NA UNIAO 532 2. SUPRESSAO DAS BARREIRAS A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS 533 1. A ELIMINACAO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS 533 1. DIREITOS ADUANEIROS 534 2 ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE 534 2. ELIMINACAO DE RESTRICOES QUANTITATIVAS E DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE 534 1. AS REGRAS GERAIS A TER EM CONTA 534 2. A NOCAO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE A RESTRICOES QUAN- TITATIVAS 535 3. AS APLICACOES DA NOCAO DE RESTRICOES QUANTITATIVAS 537 1. MEDIDAS DISCRIMINATORIAS 538 1. IMPOSICAO DE CONDICOES A IMPORTACAO OU EXPORTACAO DE BENS. 538 2 EXIGENCIAS RELATIVAS A COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS 5 J8 3. CONCESSAO DE VANTAGENS AS PRODUCOES NACIONAIS 539 4. IMPOSICAO DE CONTROLOS ESPECIFICOS, HOMOLOGACOES OU APRO- VACOES 4" 5. REGULAMENTACOES RELATIVAS A PUBLICIDADE 3 4" 6. APLICACAO DE SANCOES ADUANEIRAS DESPROPORCIONADAS 3L +L 7. EXIGENCIA DE CONFORMIDADE A NORMAS TECNICAS NACIONAIS 541 2. MEDIDAS NAO DISCRIMINATORIAS (INDISTINTAMENTE APLICAVEIS A PRODUTOS NACIONAIS OU IMPORTADOS) 1. MEDIDAS RELATIVAS AOS PROPRIOS BENS ' " IMAGE 35 -/,.; MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2." MEDIDAS RELATIVAS AS MODALIDADES DE COMERCIALIZACAO E DIS- TRIBUICAO DOS PRODUTOS 542 3. TRATAMENTO DIFERENCIADO DO COMERCIO INTERNO E DAS EXPOR- TACOES 543 4." REGULAMENTACAO DE PRECOS 543 $4." O CARACTER GERAL E ABSOLUTO DA INTERDICAO DE RESTRICOES QUANTITA- TIVAS E MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE 543 SECCAO 2; A - DERROGACOES A REGRA DA LIVRE CIRCULACAO DAS MERCADORIAS 544 !." A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A CLAUSULAS DE SALVAGUARDA 544 2 O aART. 36." DO TFUE 545 1. O CAMPO DE APLICACAO, A NATUREZA E A FUNCAO DO ART. 36. 545 2. AS POSSIVEIS RAZOES JUSTIFICATIVAS DE MEDIDAS NACIONAIS, FUNDA- DAS NO ART. 36., DERROGATORIAS DOS ARTS. 34. E 35. 546 SECCAO 3." -A PAUTA ADUANEIRA COMUM 548 TITULO II AS QUATRO LIBERDADES» 1. A LIVRE CIRCULACAO DAS PESSOAS 552 2. A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 552 3. A LIBERDADE DE CIRCULACAO DOS CAPITAIS 553 CAPITULO I A LIBERDADE DE CIRCULACAO DAS PESSOAS SWRCAO 1." - O PRINCIPIO DA LIVRE CIRCULACAO DAS PESSOAS 555 1." A LIBERDADE DE CIRCULACAO DAS PESSOAS EM GERAL 555 1. A LIBERDADE DE CIRCULACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS DOS ESTA- DOS-MEMBROS 555 2. A LIBERDADE DE CIRCULACAO DOS EMPRESARIOS E DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES 556 3. A LIBERDADE DE CIRCULACAO DAS PESSOAS EM GERAL 556 4. O ACORDO DE SCHENAEN 556 IMAGE 36 INDICE GERAL 765 PAGS. 2. O CONTEUDO DA LIBERDADE DE CIRCULACAO DOS TRABALHADORES ASSALA- RIADOS 557 1. A LIBERDADE DE DESLOCACAO 557 2. O DIREITO DE RESIDENCIA 558 3. O DIREITO DE PERMANENCIA 559 4. A LIBERDADE DE ACESSO AO EMPREGO 559 5. IGUALDADE NAS CONDICOES DE EMPREGO E DE TRABALHO 561 6. LIBERDADE DE PARTICIPACAO NA VIDA SINDICAL 562 SECCAO 2." - AS RESERVAS A LIBERDADE DE CIRCULACAO DAS PESSOAS 563 1, AS RESERVAS DE ORDEM PUBLICA, SEGURANCA PUBLICA E SAUDE PUBLICA» 563 1. NOCAO DE SAUDE PUBLICA» 563 2. NOCOES DE ORDEM PUBLICA» E DE SEGURANCA PUBLICA» 564 3. APLICABILIDADE DIRECTA DA DIRECTIVA 64/221 564 4. OS LIMITES DA INVOCACAO PELOS ESTADOS DA EXCEPCAO DE ORDEM PUBLICA» 565 2. AS GARANTIAS PROCESSUAIS FACULTADAS AOS INDIVIDUOS. 566 SECCAO 3." - A SEGURANCA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES 5 68 1 A REGULAMENTACAO DA UNIAO EM MATERIA DE SEGURANCA SOCIAL 568 2. TOTALIZACAO DOS PERIODOS E PRO-RATIZACAO DAS PRESTACOES 569 1 . TOTALIZACAO. 570 2. PRO-RATIZACAO 5 7 3. CUMULO DE PRESTACOES - ' '' 4. PAGAMENTO DAS PRESTACOES -''- CAPITULO II aO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E A LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS SECCAO 1." - OS PRINCIPIOS CONSAGRADOS NO TRATADO 575 1 ESTABELECIMENTO» E PRESTACAO DE SERVICOS» S 76 1. A NOCAO DE ESTABELECIMENTO» _J 2. A NOCAO DE PRESTACAO DE SERVICOS» 3 IMAGE 37 766 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 2 OS TERMOS DA DISTINCAO ENTRE ESTABELECIMENTO» E PRESTACAO DE SERVICOS» 578 SECCAO 2." - OS BENEFICIARIOS DAS LIBERDADES DE ESTABE- LECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 580 1 AS PESSOAS FISICAS 581 1. O VINCULO DE NACIONALIDADE 581 2. NACIONALIDADE E VINCULO TERRITORIAL 581 2 AS PESSOAS MORAIS 582 3. O PRINCIPIO DA NAO DISCRIMINACAO 583 1. UM PRINCIPIO GERAL DO DIREITO DA UNIAO 583 2. A EXCLUSAO DA APLICACAO DO PRINCIPIO DA NAO DISCRIMINACAO A SITUACOES PURAMENTE INTERNAS 584 4 O EFEITO DIRECTO DOS ARTS. 49. E 56." 585 SECCAO 3." - O CONTEUDO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 586 1. A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 587 1. A NATUREZA DAS ACTIVIDADES BENEFICIARIAS DA LIBERDADE DE ESTABE- LECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 587 1. ESTABELECIMENTO 587 2." A PRESTACAO DE SERVICOS 588 2. DERROGACOES AO PRINCIPIO DA LIBERDADE DE ACESSO AS ACTIVIDADES ECO- NOMICAS INDEPENDENTES 588 1." A RESERVA RELATIVA AO EXERCICIO DA AUTORIDADE PUBLICA 588 2 O AS RESERVAS RELATIVAS A SALVAGUARDA DA ORDEM PUBLICA, DA SAUDE PUBLICA E DA SEGURANCA PUBLICA 589 2." A IMPLEMENTACAO PROGRESSIVA DO PRINCIPIO DA LIBERDADE DE ESTA- BELECIMENTO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 589 3 DIRECTIVAS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TITULOS 590 I. EFECTIVACAO DO RECONHECIMENTO 590 1." PROFISSOES MEDICAS E PARAMEDICAS 591 2 ADVOGADOS 591 IMAGE 38 INDICE GERAL 161 PAGS. 2. A FALTA DE RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS 595 4. O RECONHECIMENTO MUTUO DOS DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR 595 1. A RAZAO DE SER DA DIRECTIVA 89/48, DE 21-12-1988 595 2. O CAMPO DE APLICACAO DA DIRECTIVA 89/48 597 aCAPITULO III A LIBERDADE DE CIRCULACAO DOS CAPITAIS SECCAO 1." - A LIBERALIZACAO DOS PAGAMENTOS E DOS MOVI- MENTOS DE CAPITAIS 599 1. A LIBERALIZACAO DOS PAGAMENTOS 599 2 A LIBERALIZACAO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS 601 SECCAO 2." - AS LIMITACOES A LIBERALIZACAO DOS MOVIMEN- TOS DE CAPITAIS E DOS PAGAMENTOS 602 1." UMA LIMITACAO AO DISPOSTO NOS N. M 1 E 2 DO ART. 63." 602 2. LIMITACOES AO PRINCIPIO DO N. 1 DO ART. 63." 603 1. RESTRICOES IMPOSTAS PELA UNIAO 603 2. RESTRICOES IMPOSTAS PELOS ESTADOS-MEMBROS 604 SECCAO 3." - A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSICOES DO CAPITULO IV (ARTS. 63. E SEGS.) 605 TITULO III O REGIME DA CONCORRENCIA CAPITULO INTRODUTORIO SECCAO 1." - GENERALIDADES 609 1. A RAZAO DE SER DE UM REGIME DE CONCORRENCIA NA UNIAO EUROPEIA. 609 2 A NOCAO DE CONCORRENCIA NA UNIAO EUROPEIA 610 SECCAO 2." - O DOMINIO DE APLICACAO DO DIREITO DA CON- CORRENCIA 610 1. AFECTACAO DO COMERCIO NO MERCADO INTERNO DA UNIAO 61 1 2. LOCALIZACAO DO EFEITO ANTICONCORRENCIAL 61- IMAGE 39 768 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 3 RELACOES ENTRE O DIREITO DA CONCORRENCIA DA UE E AS LEGISLACOES NACIONAIS 612 CAPITULO I AS REGRAS DO DIREITO DA CONCORRENCIA APLICAVEIS AS EMPRESAS SECCAO 1." - O REGIME DOS CARTEIS 615 1 ." A INTERDICAO DOS CARTEIS 615 1. OS PARTICIPANTES NO CARTEL 616 I O EMPRESAS E ASSOCIACOES DE EMPRESAS 616 2 O O CONCURSO DE VONTADES 618 2. AS MODALIDADES DE CARTEIS 618 1." ACORDOS ENTRE EMPRESAS 618 2. C DECISOES DE ASSOCIACOES DE EMPRESAS 619 3." PRATICAS CONCERTADAS 619 3. O OBJECTO E O EFEITO ANTICONCORRENCIAL DO CARTEL 619 1." O OBJECTO ANTICONCORRENCIAL 620 2 O O EFEITO ANTICONCORRENCIAL 620 4. TIPOLOGIA DOS ACORDOS, DECISOES OU PRATICAS PROIBIDAS 620 1." FIXACAO DOS PRECOS OU OUTRAS CONDICOES DA TRANSACCAO 621 2." CONTROLO DA PRODUCAO 621 3 O REPARTICAO DOS MERCADOS E DAS FONTES DE ABASTECIMENTO 622 4." PRATICAS DISCRIMINATORIAS 623 a5." IMPOSICAO DE CONTRATOS ACOPLADOS» 623 5. SANCAO DA INFRACCAO AO ART. 101., N. 1 624 1." A SANCAO 624 2." OS EFEITOS DA NULIDADE PRESCRITA PELO N. C 2 DO ART. 101. 624 6. A APLICABILIDADE DIRECTA DO ART. 101 625 $ 2 ' DERROGACOES A INTERDICAO DOS CARTEIS 625 1. AS CONDICOES DA ISENCAO DE INTERDICAO DOS CARTEIS 625 1 " CONTRIBUICAO DO CARTEL PARA A MELHORIA DA PRODUCAO OU DA DISTRIBUICAO DOS PRODUTOS OU PARA A PROMOCAO DO PROGRESSO TECNICO OU ECONOMICO 626 IMAGE 40 INDICE GERAL 769 PAGS. 2." RESERVA PARA OS UTILIZADORES DE UMA PARTE EQUITATIVA DAS VAN- TAGENS RESULTANTES DA CONSTITUICAO DO CARTEL 627 3. AUSENCIA DE RESTRICOES NAO INDISPENSAVEIS PARA ATINGIR OS EFEI- TOS FAVORAVEIS DO CARTEL 627 4. MANUTENCAO DE CONDICOES DE CONCORRENCIA 628 2. O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA ISENCAO DE INTERDICAO DOS CARTEIS 628 1. ISENCOES INDIVIDUAIS 628 2. ISENCOES POR CATEGORIA (REG. CEE 19/65) 629 SECCAO 2.' - A INTERDICAO DO ABUSO DE POSICAO DOMINANTE 630 1. UMA INTERDICAO INCONDICIONAL 630 1. O ALCANCE DA INTERDICAO 630 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA INFRACCAO AO ART. 102. 631 2. A NOCAO DE POSICAO DOMINANTE 631 1. OS CRITERIOS A UTILIZAR NA ELABORACAO DA NOCAO 631 2. O MERCADO A TER EM CONSIDERACAO 633 1. CRITERIO GEOGRAFICO 633 2." CRITERIO ECONOMICO 634 3. A EXPLORACAO ABUSIVA DA POSICAO DOMINANTE 635 1. A NOCAO DE EXPLORACAO ABUSIVA 635 2. FORMAS DE EXPLORACAO ABUSIVA DA POSICAO DOMINANTE 635 1. IMPOSICAO DE PRECOS OU DE OUTRAS CONDICOES DE TRANSACCAO NAO EQUITATIVAS 636 2. LIMITACAO DA PRODUCAO, DA DISTRIBUICAO OU DO DESENVOLVI- MENTO TECNICO EM PREJUIZO DOS CONSUMIDORES "36 3. IMPOSICAO DE CONDICOES DISCRIMINATORIAS 637 4 O CONTRATOS ACOPLADOS» 637 4." OS AUTORES DA EXPLORACAO ABUSIVA 638 5. SANCAO DO ABUSO NA EXPLORACAO DA POSICAO DOMINANTE 6 J8 SECCAO 3." - A CONCENTRACAO DE EMPRESAS 6 39 1." O APELO AOS ARTS. 101." E 102." 6 40 2." A REGULAMENTACAO ADOPTADA 642 IMAGE 41 a770 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO CAPITULO II AS REGRAS DE CONCORRENCIA APLICAVEIS AOS ESTADOS E AS EMPRESAS POR ELES DOMINADAS PAGS. SECCAO 1." - O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 106. 643 1 AS EMPRESAS ABARCADAS PELO ART. 106. 643 1. EMPRESAS PUBLICAS 644 1." A NOCAO DE EMPRESA PUBLICA 644 2 O A SUJEICAO DAS EMPRESAS PUBLICAS AO REGIME DA CONCORRENCIA 645 2. EMPRESAS BENEFICIARIAS DE DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS 646 3. EMPRESAS ENCARREGADAS DA GESTAO DE SERVICOS DE INTERESSE ECO- NOMICO GERAL OU QUE TENHAM O CARACTER DE MONOPOLIO FISCAL 647 2 AS REGRAS APLICAVEIS AS EMPRESAS CONTEMPLADAS NO ART. 106." 648 1. EMPRESAS PUBLICAS E EMPRESAS BENEFICIARIAS DE DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS 648 2. EMPRESAS ENCARREGADAS DA GESTAO DE SERVICOS DE INTERESSE ECO- NOMICO GERAL 648 3. EMPRESAS COM O CARACTER DE MONOPOLIOS NACIONAIS 649 I O A DIVERSA NATUREZA DOS MONOPOLIOS 649 2. OS MONOPOLIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 106., N. 2 650 3 OS PODERES DE CONTROLO DA COMISSAO 650 SECCAO 2 . " - OS AUXILIOS ESTATAIS 651 1." AS DIVERSAS CATEGORIAS DE AUXILIOS ESTATAIS 651 2 O O PRINCIPIO DA INTERDICAO DOS AUXILIOS ESTATAIS E AS DERROGACOES QUE COMPORTA 652 II PARTE A UNIAO ECONOMICA E MONETARIA (UEM) INTRODUCAO 1. O IMPERATIVO DA CRIACAO DA UEM 6 57 2. O ACTO UNICO EUROPEU S?N IMAGE 42 INDICE GERAL 771 PAGS. 3. O TRATADO DE MAASTRICHT 660 4. O TRATADO DE LISBOA 661 CAPITULO I A UNIAO ECONOMICA SECCAO 1." - OS TRACOS ESSENCIAIS DA UNIAO ECONOMICA INS- TITUIDA NO QUADRO DA UNIAO EUROPEIA 663 INTRODUTORIO 663 A NOCAO DE UNIAO ECONOMICA 663 SECCAO 1." - O MERCADO INTERNO - BASE ESSENCIAL DA UNIAO ECONOMICA 665 SUBSECCAO 1." - UMA INTEGRACAO ECONOMICA E SOCIAL APRO- FUNDADA 666 1. A UNIAO ADUANEIRA 666 1. A LIBERALIZACAO DAS TROCAS 666 2. A PAUTA ADUANEIRA COMUM 667 2. A LIVRE CIRCULACAO DOS FACTORES DE PRODUCAO 667 3. AS REGRAS COMUNS DE CONCORRENCIA 669 SUBSECCAO 2." - AS POLITICAS COMUNS 670 1. A POLITICA AGRICOLA COMUM (PAC) 670 a1. A NECESSIDADE DE UMA POLITICA AGRICOLA COMUM 670 2. OS OBJECTIVOS DA PAC E OS MECANISMOS DA SUA APLICACAO 671 3. OS PRINCIPIOS DIRECTORES DA POLITICA ELABORADA NO QUADRO COMU- NITARIO 672 1. GESTAO COMUM 673 2 ORGANIZACAO COMUM DOS MERCADOS 673 3 REGRAS COMUNS DE CONCORRENCIA 674 4. A REFORMA DA PAC 677 2. A POLITICA COMUM DE TRANSPORTES 678 1. A RAZAO DE SER DE UMA POLITICA COMUM DE TRANSPORTES 678 2. OBJECTIVOS DA POLITICA COMUM DE TRANSPORTES 679 3. REALIZACAO DA POLITICA COMUM DE TRANSPORTES 680 IMAGE 43 772 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. 3." A POLITICA COMERCIAL EXTERIOR COMUM 680 SUBSECCAO 3." - A REALIZACAO PROGRESSIVA DA UNIAO ECO- NOMICA 681 1 AS POLITICAS COMUNS NAO PREVISTAS NA VERSAO ORIGINARIA DO TRATADO CEE 682 1. O FUNDAMENTO JURIDICO DA ADOPCAO DE NOVAS POLITICAS COMUNS ... 682 1. O PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE E O RECONHECIMENTO DE COMPE- TENCIAS IMPLICITAS 682 2. O RECURSO AO ART. 308. CE (AGORA 352." DO TFUE) 683 2. A POLITICA REGIONAL COMUM 684 1. A NECESSIDADE DE UMA POLITICA REGIONAL 684 2. A ADOPCAO DA POLITICA REGIONAL 684 3. A POLITICA DO AMBIENTE 685 I O A RAZAO DE SER DE UMA POLITICA DO AMBIENTE 685 2. O SILENCIO DO TRATADO E O RECURSO AO ART. 235. (ACTUAL ART. 352.) 685 2 A CONSTITUCIONALIZACAO DAS NOVAS POLITICAS COMUNS 686 1. AS DISPOSICOES DO ACTO UNICO EUROPEU 686 2. AS NOVAS DISPOSICOES DO TRATADO CE RESULTANTES DO TRATADO DE MAASTNCHT 686 SECCAO 2." - O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS POLI- TICAS COMUNS RESULTANTES DO TRATADO DE LISBOA 687 I" AS POLITICAS ECONOMICAS E SOCIAIS DA UNIAO 687 1. A POLITICA DO EMPREGO 688 2. A POLITICA SOCIAL 688 3. A POLITICA DE EDUCACAO, A FORMACAO PROFISSIONAL, A JUVENTUDE E O DESPORTO (ANS. 165." E 166.") 689 4. A CULTURA 690 5. A SAUDE PUBLICA 690 6. A POLITICA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES 691 7. POLITICA INDUSTRIAL 691 IMAGE 44 INDICE GERAL 113 PAGS. 8. A POLITICA DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 691 9. POLITICA DO AMBIENTE 693 a10. POLITICA DE ENERGIA 693 11. POLITICA DO TURISMO 694 12. POLITICA DE PROTECCAO SOCIAL 694 13. A POLITICA DE COESAO ECONOMICA, SOCIAL E TERRITORIAL 695 14. A POLITICA DE INFRA-ESTRUTURAS 696 2." A COORDENACAO MACRO-ECONOMICA 698 CAPITULO II A UNIAO MONETARIA SECCAO 1." - A CRIACAO DA UNIAO MONETARIA 702 1." UMA INICIATIVA BEM SUCEDIDA 702 2. UMA CRIACAO FASEADA 703 1 . PRIMEIRA FASE 704 2. SEGUNDA FASE 704 3. TERCEIRA FASE 705 SECCAO 2." - ASPECTOS ESSENCIAIS DA UNIAO MONETARIA 706 1. A NECESSIDADE DA UNIAO MONETARIA 706 1. A RAZAO DE SER DA UNIAO MONETARIA 706 2. CUSTOS E BENEFICIOS DA UNIAO MONETARIA 707 1. A NOCAO DE UNIAO MONETARIA 707 2 AS VANTAGENS DA UNIAO MONETARIA 708 3." INCONVENIENTES E DIFICULDADES DA MOEDA UNICA 709 2." AS CONDICOES DE PARTICIPACAO NA UNIAO MONETARIA - OS CRITERIOS DE CONVERGENCIA» 714 1. A ESTABILIDADE DOS PRECOS 715 2. A SUSTENTABILIDADE DAS FINANCAS PUBLICAS 716 1. O DEFICE ORCAMENTAL 716 2." A DIVIDA PUBLICA 717 3. O NIVEL DAS TAXAS DE JUROS 719 4. A ESTABILIDADE DAS COTACOES DA MOEDA 719 IMAGE 45 774 MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO PAGS. SECCAO 3." - AS INSTITUICOES DA UEM 720 1. O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS (SEBC) 720 1. OBJECTIVOS E ATRIBUICOES DO SEBC 720 2. ORGANIZACAO DO SEBC 721 2. O BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE) 722 1. NATUREZA DO ORGANISMO 722 2. ESTRUTURA ORGANICA DO BCE 722 I." O CONSELHO DO BCE 722 2 A COMISSAO EXECUTIVA 724 3 O O CONSELHO-GERAL DO BCE 726 3. ACTOS JURIDICOS QUE O BCE PODE ADOPTAR 727 4. CAPITAL E SEDE DO BANCO CENTRAL EUROPEU 727 cEG: V Cai: 41/6 mBOOK aVRH50 bMPVRH cInstitutsbibliothek dEG: V Cai: 41/6 eavailable tVerfügbar f1 g0 hN i0 jBIB ki |