Mercados comum e interno e liberdades econômicas fundamentais : atualizado conforme o Tratado de Lisboa
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SUMARIO LISTA DE ABREVIATURAS 31 LISTA DE CASOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA 35 INTRODUCAO 39 CAPITULO 1 - MERCADO COMUM E MERCADO INTERNO 45 1 PROCESSAS DE INTEGRACAO QUE ALMEJAM UM MERCADO COMUM 45 1.1 PRIMEIROS INTENTOS DE ASSOCIACAO DE ESTADOS 45 1.2 UNIAO EUROPEIA 49 1.2.1 TRATADO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA PARA O CARVAO EO ACO 49 1.2.2 TRATADO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA PARA A ENERGIA ATOMICA E TRATADO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA 50 1.2.3 INICIO DO PROCESSO DE ALARGAMENTO 51 1.2.4 TRATADO DO ATO UNICO EUROPEU 52 1.2.5 TRATADO DA UNIAO EUROPEIA 53 1.2.6 SEQUENCIA DO PROCESSO DE ALARGAMENTO 54 1.2.7 TRATADO DE AMSTERDAM 54 1.2.8 TRATADO DE NICE 55 1.2.9 ALARGAMENTO PARA O LESTE EUROPEU 56 1.2.10 TRATADO PARA UMA CONSTITUICAO PARA A EUROPA 57 1.2.11 TRATADO DE LISBOA 58 1.3 MERCOSUL 59 1.3.1 TRATADO DE ASSUNCAO 59 1.3.2 PROTOCOLO DE OURO PRETO 61 1.3.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORIGINAL 63 1.3.4 RELACIONAMENTO COMO EXTERIOR 63 1.3.5 PERIODO DE SUCESSO 66 1.3.6 PERIODO DE CRISE 6 |
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EUROPEU 56 1.2.10 TRATADO PARA UMA CONSTITUICAO PARA A EUROPA 57 1.2.11 TRATADO DE LISBOA 58 1.3 MERCOSUL 59 1.3.1 TRATADO DE ASSUNCAO 59 1.3.2 PROTOCOLO DE OURO PRETO 61 1.3.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORIGINAL 63 1.3.4 RELACIONAMENTO COMO EXTERIOR 63 1.3.5 PERIODO DE SUCESSO 66 1.3.6 PERIODO DE CRISE 67 1.3.7 VENEZUELA COMO MEMBRO PLENO 68 1.3.8 SISTEMA DE SOLUCAO DE CONTROVERSIAS 18 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 1.3.9 FRAGILIDADE INSTITUCIONAL 73 1.3.10 ORDENAMENTO JURIDICO 74 1.3.11 HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES 75 1.3.12 PARLAMENTO DO MERCOSUL 78 1.4 SIMETRIA DE OBJETIVOS ENTRE A UNIAO EUROPEIA E O MERCOSUL 80 1.5 OUTROS PROCESSOS DE INTEGRACAO QUE ALMEJAM UM MERCADO COMUM 80 1.5.1 ASSOCIACAO LATINO-AMERICANA DE INTEGRACAO 81 1.5.2 COMUNIDADE ANDINA DAS NACOES 84 1.5.3 MERCADO COMUM CENTRO-AMERICANO 86 1.5.4 COMUNIDADE DO CARIBE 87 FASES DE UM PROCESSO DE INTEGRACAO ECONOMICA 89 2.1 FORMAS DE COOPERACAO ECONOMICA 89 2.2 CARATER INTERNACIONAL OU REGIONAL DE UM PROCESSO DE INTEGRACAO 90 2.3 ZONA DE LIVRE COMERCIO 93 2.4 UNIAO ADUANEIRA 96 2.5 MERCADO COMUM 99 2.6 UNIAO ECONOMICA E MONETARIA 101 2.7 UNIAO POLITICA TOTAL 106 CARACTERISTICAS DE UM MERCADO COMUM 108 3.1 CONCEITO DE MERCADO COMUM 109 3.1.1 MODELO ESCOLHIDO PELA UNIAO EUROPEIA 109 3.1.2 aCONCEITOS DOUTRINARIOS DE MERCADO COMUM 110 3.1.3 CONCEITO JURISPRUDENCIAL DE MERCADO COMUM 116 3.2 ESTABELECIMENTO DO MERCADO COMUM NA UNIAO EUROPEIA 116 3.3 LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 119 3.4 POLITICAS COMUNS COMUNITARIAS 121 3.4.1 POLITICA DOS CONSUMIDORES 123 3.4.2 POLITICA ECONOMICA E MONETARIA 128 3.4.3 POLITICA AGRICOLA COMUM 130 3.4.4 POLITICA COMERCIAL COMUM 131 3.4.5 POLITICA INDUSTRIAL 132 3.4.6 PREFERENCIA DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA ENTRE AS POLITICAS 135 3.5 SISTEMA DE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES 137 3.5.1 OBJETIVO DE MERCADO COMUM E O EX-ART. 94 TCE 138 3.5.2 OBJETIVO DE MERCADO INTERNO E O EX-ART. 95 TCE 142 3.5.3 COMPARACAO ENTRE OS ATUAIS ARTS. 115 E 114 TFUE 145 3.5.4 MECANISMO DE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES VIGENTE MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 19 4 ESTABELECIMENTO DO MERCADO INTERNO 155 4.1 LIVRO BRANCO SOBRE A REALIZACAO DO MERCADO INTERNO 155 4.1.1 ELIMINACAO DAS BARREIRAS FISICAS 157 4.1.2 ELIMINACAO DAS BARREIRAS TECNICAS 157 4.1.3 ELIMINACAO DAS BARREIRAS FISCAIS 158 4.2 TRATADO DO ATO UNICO EUROPEU 159 4.2.1 POSITIVACAO DO CONCEITO DE MERCADO INTERNO 159 4.2.2 PRAZO PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DE MERCADO INTERNO 160 4.2.3 ALTERACAO NO SISTEMA DE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES 162 4.2.4 ALARGAMENTO DAS COMPETENCIAS MATERIAIS 163 4.2.5 POSSIBILIDADE DE RETROCESSO DO PROCESSO DE INTEGRACAO 164 4.2.6 AVANCO AO MERCADO INTERNO 166 4.3 CONCEITO DE MERCADO INTERNO 168 4.3.1 VISAO REDUCIONISTA DO CONCEITO DE MERCADO INTERNO 170 4.3.2 VISAO DE SINONIMIA ENTRE OS CONCEITOS DE MERCADO COMUM E DE MERCADO INTERNO 172 4.3.3 VISAO DE AMPLIACAO CONCEITUAI 176 4.3.4 CONCEITO DE MERCADO INTERNO ABARCADOR DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA I 77 5 FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 180 5.1 DIREITO COMUNITARIO IX! 5.1.1 CONCEITO DE DIREITO COMUNITARIO 181 5.1.2 DIREITO COMUNITARIO PRIMARIO 183 5.1.3 DIREITO COMUNITARIO SECUNDARIO 183 5.1.4 PAPEL DO DIREITO COMUNITARIO COMO ELEMENTO INTEGRACIONISTA 184 5.1.5 REGULAMENTOS 187 a5.1.6 DIRETIVAS 188 5.1.7 DECISOES 192 5.1.8 RECOMENDACOES 193 5.1.9 PARECERES 194 5.1.10 OUTROS ATOS NORMATIVOS 194 5.2 ORGAOS COMUNITARIOS 1 95 5.2.1 PARLAMENTO EUROPEU I 96 5.2.2 CONSELHO 196 5.2.3 TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU 198 5.2.4 COMISSAO EUROPEIA 198 5.2.5 TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA 200 5.2.6 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DA UNIAO EUROPEIA 20 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 5.3 PRINCIPIOS DO DIREITO COMUNITARIO 204 5.3.1 PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA 205 5.3.2 PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITARIO 206 5.3.3 PRINCIPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA 208 5.3.4 PRINCIPIO DO EFEITO DIRETO 208 5.3.5 PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-MEMBROS 209 5.4 EXECUCAO E CONTROLE A PARTIR DE COMPETENCIAS JURISDICIONAIS 211 5.4.1 REENVIO PREJUDICIAL 211 5.4.2 ACAO POR INCUMPRIMENTO 212 5.4.3 RECURSO DE ANULACAO 212 5.4.4 ACAO POR OMISSAO 213 5.4.5 RECURSO DE DECISAO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 213 6 CONCLUSAO DO CAPITULO SOBRE OS MERCADOS COMUM E INTERNO 213 CAPITULO 2 - CINCO LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS EM ESPECIE 219 7 LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS SAO EM NUMERO DE CINCO 221 7.1 IMPORTANCIA DA CLASSIFICACAO DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA JUNTO AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 223 7.2 VISAO AVANCADA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 225 7.3 VISAO CLASSICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS EM ESPECIE... 229 7.4 ELEMENTOS DE APROXIMACAO E CONVERGENCIA ENTRE AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 233 7.5 VISAO CONTEMPORANEA DE NOVA CLASSIFICACAO PARA A LIBERDADE DE CONCORRENCIA 235 7.5.1 DOUTRINA QUE APRESENTA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO SENDO APENAS EM NUMERO DE QUATRO 236 7.5.2 DOUTRINA QUE QUANTIFICA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS EM NUMERO DE CINCO E AS CITA NOMINALMENTE 239 7.5.3 DOUTRINA QUE TEM A LIBERDADE DE CIRCULACAO DE SENTENCAS OU A DE PAGAMENTOS COMO A QUINTA LIBERDADE ECONOMICA FUNDAMENTAL 243 7.6 aCONFIRMACAO DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA COMO A QUINTA LIBERDADE ECONOMICA FUNDAMENTAL NA JURISPRUDENCIA 246 7.7 ESFORCO DOUTRINARIO DE COMBATE A TEORIAS CONTRARIAS REMANESCENTES .... 249 7.8 AFIRMACAO LEGISLATIVA POSITIVADORA DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA COMO A QUINTA LIBERDADE ECONOMICA FUNDAMENTAL 251 8 LIBERDADE DE CIRCULACAO DE BENS E DE MERCADORIAS 252 8.1 UNIAO ADUANEIRA 254 8.1.1 CARACTERISTICAS DE UMA UNIAO ADUANEIRA MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 21 8.1.2 TARIFA EXTERNA COMUM 257 8.1.3 CLAUSULAS DE SALVAGUARDA 260 8.2 POLITICA COMERCIAL COMUM 261 8.3 PROCESSO DE UNIFICACAO INTERNA 265 8.4 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE 267 8.4.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 267 8.4.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 267 8.4.3 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TERRITORIAL 272 8.5 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES A LIBERDADE 274 8.5.1 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO E DE NATUREZA FISCAL 275 8.5.2 ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE AOS DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO E DE NATUREZA FISCAL 277 8.5.3 RESTRICOES QUANTITATIVAS A IMPORTACAO E A EXPORTACAO 280 8.5.4 MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTITATIVAS A IMPORTACAO E A EXPORTACAO 282 8.5.5 MONOPOLIOS NACIONAIS DE CARATER COMERCIAL 295 8.5.6 DIREITOS DE NATUREZA FISCAL 298 8.6 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 300 8.6.1 ESCRITAS 300 8.6.2 NAO ESCRITAS 303 8.6.3 CLAUSULAS DE SALVAGUARDA 305 8.7 LIMITES DAS JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS 307 8.7.1 PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE 308 8.7.2 PRINCIPIO DA PROPRIEDADE 309 8.7.3 PRINCIPIO DA NECESSIDADE 310 8.7.4 PRINCIPIO DA ADEQUACAO 310 8.8 CONSEQUENCIAS JURIDICAS DAS AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS 31 1 8.9 ESTADO ATUAL DE IMPLANTACAO DA LIBERDADE 312 LIBERDADE DE CIRCULACAO DE TRABALHADORES E DE PESSOAS 314 9.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE 318 9.1.1 AMBITO DE aPROTECAO/APLICACAO PESSOAL 318 9.1.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 322 9.1.3 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TERRITORIAL 334 9.2 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES A LIBERDADE 335 9.2.1 DISCRIMINACOES DIRETAS ]2 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 9.2.2 DISCRIMINACOES INDIRETAS 336 9.3 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 336 9.3.1 ESCRITAS 336 9.3.2 NAO ESCRITAS 343 9.4 CONFIGURACAO PROGRESSIVA DE UMA CIDADANIA DA UNIAO 344 9.4.1 CARATER ECONOMICISTA COMUNITARIO 344 9.4.2 HISTORICO DA SUPERACAO DO ECONOMICISMO COMUNITARIO 350 9.4.3 ESPACO SEM FRONTEIRAS INTERNAS DO TRATADO DO ATO UNICO EUROPEU 355 9.4.4 CIDADANIA DA UNIAO DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA 358 9.4.5 DIREITOS SOCIAIS DO TRATADO DE AMSTERDAM 361 9.4.6 DIREITOS ASSEGURADOS PELA CIDADANIA DA UNIAO 362 9.5 ESTADO ATUAL DE IMPLANTACAO DA LIBERDADE 366 10 LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 368 10.1 CONSIDERACOES INTRODUTORIAS 368 10.1.1 DISPOSICOES DE DIREITO COMUNITARIO PRIMARIO 369 10.1.2 FORMAS DE ABORDAGEM DA MATERIA PELA DOUTRINA 369 10.1.3 DIFERENCA ENTRE TRABALHO ASSALARIADO E PRESTACAO DE SERVICOS ..371 10.1.4 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO ORIGINAL DA LIBERDADE ECONOMICA FUNDAMENTAL 371 10.1.5 CARATER RESIDUAL DA LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 373 10.1.6 DELIMITACAO ENTRE LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 373 10.1.7 DELIMITACAO ENTRE LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E LIBERDADE DE CIRCULACAO DE PESSOAS 375 10.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS.. 375 10.2.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 376 10.2.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 383 10.3 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES A LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 399 10.4 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 407 10.4.1 ESCRITAS 408 10.4.2 NAO ESCRITAS 410 10.5 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE DE aESTABELECIMENTO 411 10.5.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 413 10.5.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 414 10.6 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 416 10.7 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 416 MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 23 10.7.1 ESCRITAS 416 10.7.2 NAO ESCRITAS 417 10.8 ESTADO ATUAL DE IMPLANTACAO DA LIBERDADE 418 11 LIBERDADE DE CIRCULACAO DE CAPITAIS E LIBERDADE DE PAGAMENTOS 418 11.1 CONSIDERACOES INTRODUTORIAS 418 11.1.1 DISPOSICOES ORIGINAIS DO DIREITO COMUNITARIO PRIMARIO 421 11.1.2 PRIMEIRAS NORMAS DE DIREITO COMUNITARIO SECUNDARIO 422 11.1.3 OUTRAS NORMAS DE DIREITO COMUNITARIO SECUNDARIO 424 11.1.4 LIBERALIZACAO PLENA DA CIRCULACAO DE CAPITAIS 425 11.1.5 TRATADO DA UNIAO EUROPEIA E O REGIME ATUAL 429 11.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE 431 11.2.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 432 11.2.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 432 11.2.3 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TERRITORIAL 434 11.3 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOESA LIBERDADE 434 11.3.1 DISCRIMINACOES DIRETASE INDIRETAS 435 11.3.2 CLAUSULAS DE SALVAGUARDA 435 11.3.3 ANTIGAS RESTRICOES A PAISES TERCEIROS 436 11.3,4 MEDIDAS A SEREM ADOTADASPELO CONSELHO 437 11.3.5 RESTRICOES PELO DIREITO DE ESTABELECIMENTO 437 11.3.6 EMBARGO INTERNACIONAL 437 11.3.7 ELIMINACAO DOS OBSTACULOS, DAS RESTRICOES E DAS AFETACOES 438 11.4 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 439 11.4.1 ESCRITAS 439 11.4.2 NAO ESCRITAS 441 11.5 ESTADO ATUAL DE IMPLANTACAO DA LIBERDADE 442 12 LIBERDADE DE CONCORRENCIA 443 12.1 REGIME COMUNITARIO DE PROTECAO A LIBERDADE DE CONCORRENCIA 446 12.1.1 CONCORRENCIA EM AMBIENTES COMUNITARIOS 446 12.1.2 CONCEITO DE DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA 447 12.1.3 CONCORRENCIA E MERCADOS COMUM E INTERNO 449 12.2 REGRAS MATERIAIS APLICAVEIS AS EMPRESAS 451 12.2.1 ART. 101TFUE 452 12.2.2 ART. a102TFUE 458 12.2.3 ART. 106 TFUE 462 12.3 REGRAS PROCESSUAIS APLICAVEIS AS EMPRESAS 468 12.3.1 TROCA DO SISTEMA DE RESERVA DE AUTORIZACAO PELO DE EXCECAO LEGAL 468 24 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 12.3.2 DISPOSICOES DO REGULAMENTO 1/2003 EM PARTICULAR 470 12.3.3 PREVISAO DE REVISAO DO REGULAMENTO 1/2003 472 12.4 REGRAS APLICAVEIS AO CONTROLE DAS CONCENTRACOES DE EMPRESAS 476 12.4.1 SURGIMENTO DO REGULAMENTO 139/04 476 12.4.2 DISPOSICOES DO REGULAMENTO 139/2004 EM PARTICULAR 478 12.5 REGRAS APLICAVEIS AOS ESTADOS-MEMBROS 482 12.5.1 DISPOSICOES DE DIREITO COMUNITARIO PRIMARIO 482 12.5.2 DISPOSICOES DE DIREITO COMUNITARIO SECUNDARIO 484 12.5.3 REGULAMENTO 800/2008 DE ISENCAO POR CATEGORIAS DE AUXILIOS PUBLICOS 485 12.6 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DA LIBERDADE 487 12.6.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 487 12.6.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 488 12.6.3 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TERRITORIAL 488 12.6.4 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TEMPORAL 489 12.7 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES A LIBERDADE 489 12.7.1 ACORDOS ENTRE EMPRESAS, DECISOES DE ASSOCIACOES DE EMPRESAS E PRATICAS CONCERTADAS 489 12.7.2 ABUSO DE POSICAO DOMINANTE 490 12.7.3 CONCENTRACOES DE EMPRESAS 490 12.7.4 AUXILIOS PUBLICOS 490 12.7.5 PRATICAS DE EMPRESAS PUBLICAS E DE EMPRESAS A QUE CONCEDAM OS ESTADOS-MEMBROS DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS 491 12.7.6 PRATICAS DE EMPRESAS ENCARREGADAS DA GESTAO DE SERVICOS DE INTERESSE ECONOMICO GERAL OU QUE TENHAM A NATUREZA DE MONOPOLIO FISCAL 491 12.8 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 491 12.8.1 CONTRIBUICAO PARA MELHORAR A PRODUCAO OU A DISTRIBUICAO DOS PRODUTOS OU PARA PROMOVER O PROGRESSO TECNICO OU ECONOMICO, CONTANTO QUE AOS UTILIZADORES SE RESERVE UMA PARTE EQUITATIVA DO LUCRO DAI RESULTANTE 491 12.8.2 EMPRESAS PUBLICAS E DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS QUE OS ESTADOS-MEMBROS TENHAM CONCEDIDO 492 12.8.3 GESTAO DE SERVICOS DE INTERESSE ECONOMICO GERAL E MONOPOLIOS aFISCAIS 492 12.8.4 HIPOTESES QUE TENHAM SIDO REGULADAS POR DECISOES OU DIRETIVAS DA COMISSAO 494 12.8.5 AUXILIOS PUBLICOS COMPATIVEIS COM O MERCADO INTERNO 494 12.8.6 AUXILIOS PUBLICOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS COMPATIVEIS COM O MERCADO INTERNO 494 MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 25 12.8.7 HIPOTESES QUE TENHAM SIDO REGULADAS POR REGULAMENTOS DO CONSELHO 495 12.9 LIMITES DAS JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES 495 12.9.1 PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE 495 12.9.2 NAO IMPOSICAO AS EMPRESAS DE QUAISQUER RESTRICOES QUE NAO SEJAM INDISPENSAVEIS A CONSECUCAO DOS OBJETIVOS DE MELHORAR A PRODUCAO OU A DISTRIBUICAO DOS PRODUTOS OU DE PROMOVER O PROGRESSO TECNICO OU ECONOMICO 496 12.9.3 NAO OFERECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ELIMINAR A CONCORRENCIA PARA EMPRESAS 497 12.9.4 NAO CONSTITUICAO DE OBSTACULO AO CUMPRIMENTO, DE DIREITO OU DE FATO, DA MISSAO PARTICULAR QUE E CONFIADA A EMPRESAS ENCARRE GADAS DA GESTAO DE SERVICOS DE INTERESSE ECONOMICO GERAL OU QUE TENHAM A NATUREZA DE MONOPOLIO FISCAL 498 12.9.5 NAO ALTERACAO DAS CONDICOES DAS TROCAS COMERCIAIS E DA CONCORRENCIA EM UM SENTIDO CONTRARIO AO INTERESSE COMUM .... 498 12.10 CONSEQUENCIAS JURIDICAS DAS AFETACOES CONTRA A LIBERDADE 499 13 CONCLUSAO DO CAPITULO SOBRE AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS.... 500 CAPITULO 3 - SISTEMATIZACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 505 14 PRIMEIRAS APROXIMACOES DOUTRINARIAS A DOGMATICA E A CONVERGENCIA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 506 14.1 DOGMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS BASEADA NO CARATER TRANSFRONTEIRICO COMUM A ELAS 509 14.2 CONVERGENCIA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO 514 14.3 PROPOSTA DE UM TEST UNICO OU DE UMA NORMA DE CONTROLE UNICA 516 14.4 CONTRIBUICAO DA JURISPRUDENCIA PARA A CONVERGENCIA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 518 14.5 CRISTALIZACAO DE UMA CONVERGENCIA DAS aLIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PELO TRIBUNAL 520 15 LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 520 15.1 TRES PERSPECTIVAS DE RELACOES ENTRE LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 522 15.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS COMO LIMITES DAS JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS OU COMO JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE RESTRICOES A ELAS 524 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 15.2.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 525 15.2.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 525 15.2.3 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 526 15.2.4 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 527 15.3 LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 529 15.4 CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 530 16 DOGMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PELA GARANTIA DE DIREITOS SUBJETIVOS PUBLICOS 532 16.1 CIDADAOS DA UNIAO COMO SUJEITOS DE DIREITO DO DIREITO COMUNITARIO.. 532 16.2 DESENVOLVIMENTO DA INTERPRETACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS PUBLICOS 536 16.3 PREVISAO DE DIREITOS SUBJETIVOS PUBLICOS EM UMA COLETIVIDADE DE ESTRUTURA FEDERATIVA 536 16.4 FUNCAO DE INSTRUMENTO DE APROXIMACAO DAS LEGISLACOES EXERCIDA PELAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 537 17 SISTEMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PELA GERACAO DE EFEITO PERANTE TERCEIROS 538 1 7.1 ESCLARECIMENTOS COM RELACAO A TERMINOLOGIA EMPREGADA 543 17.2 JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SOBRE UM EFEITO PERANTE TERCEIROS 546 17.2.1 EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DA LIBERDADE DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS 547 17.2.2 EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DA LIBERDADE DE aCIRCULACAO DE PESSOAS E DA LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 549 17.2.3 EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DA LIBERDADE DE ESTABELECI- MENTO 552 17.3 DOUTRINAS QUE NEGAM E QUE RECONHECEM UM EFEITO PERANTE TER- CEIROS 553 17.3.1 DOUTRINA QUE NEGA UM EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 554 17.3.2 DOUTRINA QUE RECONHECE UM EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 557 17.4 ARGUMENTOS CONTRARIOS E FAVORAVEIS A UM EFEITO PERANTE TERCEIROS 562 17.4.1 ARGUMENTOS CONTRARIOS A UM EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 562 MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 27 17.4.2 ARGUMENTOS FAVORAVEIS A UM EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 571 17.5 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS OCASIONADOS POR PRIVADOS 575 17.6 REDUCAO DAS POSSIBILIDADES DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES OCASIONADOS POR PRIVADOS 576 17.6.1 REDUCAO DAS POSSIBILIDADES DE OBSTACULOS, RESTRICOES E ALEIACOES OCASIONADOS POR PRIVADOS PELO CASO KECK E MITHOUARD 576 17.6.2 REDUCAO DAS POSSIBILIDADES DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES OCASIONADOS POR PRIVADOS PELO REQUISITO DA AFETACAO SENSIVEL 578 17.6.3 REDUCAO DAS POSSIBILIDADES DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES OCASIONADOS POR PRIVADOS POR OUTROS MOTIVOS 580 17.7 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS OCASIONADOS POR PRIVADOS 580 17.7.1 PROIBICAO GERAL DE DISCRIMINACAO DO ART. 18 TFUE 583 17.7.2 JUSTIFICATIVAS RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE PELO TFUE 583 17.7.3 JUSTIFICATIVAS COM BASE EM EXIGENCIAS IMPERIOSAS DE INTERESSE GERAL 584 17.7.4 DISCRIMINACAO ARBITRARIA OU QUALQUER RESTRICAO DISSIMULADA AO COMERCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 585 17.7.5 JUSTIFICATIVAS COM BASE EM DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITA- RIOS 585 17.8 CONSEQUENCIAS JURIDICAS DAS AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PROMOVIDAS aPOR PRIVADOS 587 17.9 POSICOES NAO CONCLUSIVAS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA SOBRE UM EFEITO PERANTE TERCEIROS DIRETO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 588 18 CONTRIBUICAO DO CASO KECK E MITHOUARD PARA UMA CONVERGENCIA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 590 18.1 DEFINICAO DO OBJETO DE ESTUDO DO TOPICO 592 18.2 IMPLICACOES DO CASO KECK E MITHOUARD PARA A LIBERDADE DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS 594 18.2.1 DEFINICAO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTITATIVAS A IMPORTACAO 594 18.2.2 DEFINICAO DE MEDIDAS ESTATAIS RELACIONADAS AOS PRODUTOS 595 18.2.3 DIFERENCIACAO DICOTOMICA ENTRE AS MEDIDAS ESTATAIS RELACIONADAS AOS PRODUTOS E AS MEDIDAS ESTATAIS QUE LIMITAM OU PROIBEM DETERMINADAS MODALIDADES DE VENDA E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS 595 18.2.4 CRITERIOS DE DIFERENCIACAO DAS MEDIDAS ESTATAIS 596 28 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 18.2.5 PRESERVACAO DO AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DO ART. 34 TFUE 597 18.2.6 ACEITACAO DO REQUISITO DA AFETACAO SENSIVEL 597 18.2.7 ESCLARECIMENTO DO CONTEUDO DO ART. 34 TFUE A PARTIR DE UM MECANISMO DE COMPARACAO 598 18.2.8 CONFLITO ENTRE O OBJETIVO DE MERCADO INTERNO E A ESTRUTURA FEDERATIVA DA UNIAO EUROPEIA 599 18.2.9 TESTES PARA A DETERMINACAO DE ESPECIFICAS LIMITACOES AO FENOMENO DA TRANSFRONTEIRICIDADE 600 18.2.10 CASOS QUE NAO SE DEIXAM FACILMENTE SUBMETER AOS TESTES PARA A DETERMINACAO DE ESPECIFICAS LIMITACOES AO FENOMENO DA TRANSFRONTEIRICIDADE 602 18.3 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES DO CASO KECK E MITHOUARD PARA AS DEMAIS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 603 18.3.1 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES PARA A LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 604 18.3.2 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES PARA A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 608 18.3.3 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES PARA A LIBERDADE DE CIRCULACAO DE PESSOAS 611 18.3.4 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES PARA A LIBERDADE DE CIRCULACAO DECAPITAIS 615 18.3.5 TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES PARA A LIBERDADE DE CONCORRENCIA 619 18.4 CONFIRMACAO DA CONVERGENCIA DAS LIBERDADES aECONOMICAS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA TRANSFERENCIA DAS IMPLICACOES DO CASO KECK E MITHOUARD PARA TODAS AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 620 19 SISTEMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PELA EVOLUCAO DE PROIBICAO DE DISCRIMINACAO A UMA PROIBICAO DE BARREIRAS 622 19.1 IMPLICACOES DA COMPREENSAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO NORMAS QUE DETERMINAM UMA PROIBICAO DE BARREIRAS NO EFEITO PERANTE TERCEIRO 625 19.2 IMPLICACOES DA COMPREENSAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS COMO NORMAS QUE DETERMINAM UMA PROIBICAO DE BARREIRAS NA SISTEMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 626 19.3 DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL DA EVOLUCAO DE PROIBICAO DE DISCRIMINACAO A UMA PROIBICAO DE BARREIRAS COMO UM FUNDAMENTO DA SISTEMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 627 19.3.1 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS ATE O COMECO DOS ANOS 90 628 19.3.2 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE A LIBERDADE DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS A PARTIR DA METADE DOS ANOS 90 629 MERCADOS COMUM E INTERNO E LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 29 19.3.3 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE A LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS 632 19.3.4 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 636 19.3.5 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE A LIBERDADE DE CIRCULACAO DE PESSOAS 640 19.3.6 EVOLUCAO NA JURISPRUDENCIA SOBRE A LIBERDADE DE CONCORRENCIA 644 19.4 CRITICA DOUTRINARIA AO SISTEMA QUE NAO OFERECE UM CONCEITO MATERIAL DE DISCRIMINACAO 645 20 CONSTITUCIONALIZACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS QUE COMPOEM A SISTEMATICA , 646 20.1 ESTREITA RELACAO ENTRE OS SISTEMAS DE CONCORRENCIA E DE LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 647 20.2 CONCEITO OPERATIVO DE CONSTITUICAO 649 20.3 RELACOES ENTRE CONSTITUICAO E ECONOMIA 651 20.4 CONSTITUCIONALISMO DA UNIAO EUROPEIA FORMADO POR MATERIAIS CONSTITUCIONAIS 653 20.5 NORMAS, PRINCIPIOS, OBJETIVOS E POLITICAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONOMICO DA UNIAO EUROPEIA 654 20.6 aLIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE CONCORRENCIA COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONOMICO DA UNIAO EUROPEIA 657 20.7 COMPORTAMENTOS PRIVADOS COBERTOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONOMICO DA UNIAO EUROPEIA 661 20.8 COMPORTAMENTOS ESTATAIS COBERTOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONOMICO DA UNIAO EUROPEIA 664 20.9 PRIVATIZACAO DAS NORMAS DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS C PUBLICIZACAO DAS REGRAS DA LIBERDADE DE CONCORRENCIA 670 21 ESQUEMA DE AVERIGUACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 672 21.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 675 21.1.1 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO PESSOAL 677 21.1.2 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO MATERIAL 679 21.1.3 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TERRITORIAL 681 21.1.4 AMBITO DE PROTECAO/APLICACAO TEMPORAL 682 21.2 OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 683 21.3 JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 688 30 AUGUSTO JAEGER JUNIOR 21.4 LIMITES DAS JUSTIFICATIVAS A IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 694 21.4.1 PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO AMPLO 696 21.4.2 PRINCIPIO DA PROPRIEDADE 697 21.4.3 PRINCIPIO DA NECESSIDADE 698 21.4.4 PRINCIPIO DA ADEQUACAO 699 21.4.5 LIMITES DETERMINADOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMUNITARIOS 700 21.4.6 LIMITES DETERMINADOS PELA PROIBICAO DE DISCRIMINACOES ARBITRARIAS E PELA DE QUALQUER RESTRICAO DISSIMULADA AO COMERCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 701 21.5 CONSEQUENCIAS JURIDICAS DA IMPOSICAO DE OBSTACULOS, RESTRICOES E AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS 702 21.5.1 CONSEQUENCIAS DAS AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PROMOVIDAS PELA UNIAO EUROPEIA 704 21.5.2 CONSEQUENCIAS DAS AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PROMOVIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS 705 21.5.3 CONSEQUENCIAS DAS AFETACOES CONTRA AS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS PROMOVIDAS aPOR PRIVADOS 707 22 PROJECAO, APROVEITAMENTO E APLICACAO DA SISTEMATICA DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS DA UNIAO EUROPEIA COMO BASE TEORICA E POSITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGRAS DO MERCADO COMUM EM PROCESSOS DE INTEGRACAO LATINO-AMERICANOS 716 22.1 LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS NO MERCOSUL 716 22.1.1 LIBERDADE DE CIRCULACAO DE PESSOAS 717 22.1.2 LIBERDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO 719 22.1.3 LIBERDADE DE CIRCULACAO DECAPITAIS 720 22.1.4 LIBERDADE DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS 721 22.1.5 LIBERDADE DE CONCORRENCIA 723 22.2 MERCOSUL VISTO PELA DOUTRINA DOS ESTADOS-PARTES QUE O COMPOEM 725 22.3 MERCOSUL VISTO PELA DOUTRINA DO EXTERIOR 727 23 CONCLUSAO DO CAPITULO SOBRE A SISTEMATIZACAO DAS LIBERDADES ECONOMICAS FUNDAMENTAIS: QUADRO SINOPTICO DO ESQUEMA DE AVERIGUACAO 736 REFERENCIAS 747 INDICE ALFABETICO 782 cEG: IX Ca: 57 mBOOK aVRH50 bMPVRH cInstitutsbibliothek dEG: IX Ca: 57 eavailable tVerfügbar f1 g0 hN i3 jBIB ki |