Zona económica exclusiva : de quem e para quê? : a propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo : acórdão de 20 de fevereiro de 2014, proc. n. 978/13: aplição de convenções internacionais, áreas marítimas, convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, zona económica exclusiva, dano ecológico, legitimidade, interesses difusoes e interesses individuais homogéneos
Published: | Lisboa : SMMP, 2014 |
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Persons: | , |
Format: | Book / Printed Book |
Language: | Portuguese |
Physical description: | Seite 257-273 |
Item Description: |
Aus: Revista Ministério Público ; 138 |
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