Bibliographic Details
| Title: |
A Saga Taricco Continua: Entre Identidade Constitucional do Estado-Membro e Nível mais Elevado de Proteção dos Direitos Fundamentais – Onde Fica a Efetividade do Direito da UE? |
| Authors: |
Silveira, Alessandra, Fernandes, Sophie Perez |
| Superior Title: |
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; Vol. 12 No. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS ; Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS ; 2317-8558 ; 1678-5029 |
| Publisher Information: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
| Publication Year: |
2017 |
| Collection: |
SEER UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul: Sistema Eletrônico de Editoração de Periódic) |
| Description: |
A SAGA TARICCO CONTINUA: ENTRE IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO-MEMBRO E NÍVEL MAIS ELEVADO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – ONDE FICA A EFETIVIDADE DO DIREITO DA UE? THE TARICCO SAGA CONTINUES – BETWEEN CONSTITUTIONAL NATIONAL IDENTITY AND HIGHEST LEVEL OF PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS, WHERE DOES EFFECTIVENESS OF EU LAW STAND? Alessandra Silveira*Vivian Lacerda Moraes** RESUMO: Em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia detalhou, no acórdão Taricco, o alcance das obrigações dos Estados-Membros no combate à fraude fiscal lesiva dos interesses financeiros da União. Aquele Tribunal voltará brevemente a pronunciar-se sobre a interpretação firmada no referido acórdão, pois a compatibilidade da solução aí fixada foi questionada à luz de um princípio supremo da ordem jurídico-constitucional de um Estado-Membro – no caso, o princípio da legalidade dos delitos e das penas, cuja desconsideração seria suscetível de vulnerar a identidade constitucional da República Italiana. Neste contexto, importa aferir: i) o que integra a identidade constitucional dos Estados-Membros, ii) quem tem competência para a definir, ii) qual o alcance dessa definição para o direito da União Europeia. É o que as Autoras pretendem desvendar neste texto, a partir de um caso de estudo pendente no Tribunal de Justiça – qual seja, o caso M.A.S. e M.B. – no âmbito do qual o referido Tribunal foi chamado a esclarecer as implicações jurídico-constitucionais do caso Taricco. PALAVRAS-CHAVE: Interconstitucionalidade. Identidade Constitucional. Nível de Proteção mais Elevado dos Direitos Fundamentais. Efetividade do Direito da UE. ABSTRACT: In September 2015 the Court of Justice of the European Union detailed the scope of the obligations of the Member States in combating tax fraud affecting the financial interests of the Union in the Taricco judgment. The Court will briefly rule again on the interpretation given in that judgment, since the compatibility of the solution set out therein was called into question in the light of ... |
| Document Type: |
article in journal/newspaper |
| File Description: |
application/pdf |
| Language: |
Portuguese |
| Relation: |
https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/75956/43849; https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/75956 |
| Availability: |
https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/75956 |
| Rights: |
Copyright (c) 2017 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS |
| Accession Number: |
edsbas.7816679 |
| Database: |
BASE |
