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NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS 'PESSOAS COLECTIVAS' (OU 'PESSOAS JURÍDICAS') E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Authors: Bandeira, Gonçalo S. de Melo

Subject Terms: Direitos e deveres fundamentais, Tribunal Constitucional, responsabilidade criminal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas e equiparadas, societas delinquere non potest, princípio non bis in idem, o Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (RIAECSP), o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o Código Penal português (CP), o Direito português, o Direito Europeu, Fundamental rights and duties, Constitutional Court, criminal liability of organizations, collective bodies, companies and similar persons, principle of non bis in idem, the Framework of Anti-Economic Offences and Against Public Health (RIAECSP), General Regime of Tax Offences (RGIT), the Portuguese Penal Code (CP), the Portuguese law, the European Law

File Description: image/jpeg; application/pdf

Relation: Bandeira, Gonçalo S. de Melo Bandeira, "NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA”, Ordem Econômica Constitucional - Compreensão e Comparativo da Ordem Econômica na Constituição de 1988 com Outros Sistemas Jurídicos, Editora Juruá, Curitiba, 8/12/2015, pp.; http://hdl.handle.net/11110/916

Availability: http://hdl.handle.net/11110/916


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